(MG de 19/03/2010)

ICMS – SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA – APLICABILIDADE – A aplica??o da substitui??o tribut?ria tem por condi??es cumulativas encontrar-se o produto classificado em um dos c?digos NBM/SH relacionados na Parte 2, Anexo XV do RICMS/02, e enquadrar-se na descri??o contida no respectivo subitem.

ICMS –PRODUTOS DA IND?STRIA DE INFORM?TICA E AUTOMA??O–AL?QUOTA – A aplica??o da al?quota de 12%, estabelecida na subal?nea “b.6”, inciso I, art. 42 do RICMS/02, requer encontrar-se o produto classificado corretamente no c?digo NBM/SH e enquadrar-se na descri??o contida na lista de produtos relacionados na Parte 3 do Anexo XII do mesmo Regulamento.

EXPOSI??O:

A Consulente exerce atividade de com?rcio varejista de material el?trico e eletr?nico, m?quinas, aparelhos e equipamentos para uso industrial, el?trico e dom?stico, m?quinas, equipamentos e suprimentos de inform?tica, al?m de manuten??o e reparo de outras m?quinas e equipamentos de uso espec?fico.

Apura o ICMS pela sistem?tica de d?bito e cr?dito e possui regime especial para recolhimento de ICMS a t?tulo de substitui??o tribut?ria de ?mbito interno, nos termos do ? 3? do art. 46, Parte 1, Anexo XV do RICMS/02.

Informa que, nas aquisi??es interestaduais de receptor de sinais de TV sat?lite Elsys Black 2.0 (NBM/SH 8528.71.90) e de receptor sat?lite para TV-GD 5000 PVR – total seg (NBM/SH 8528.71.19), aplica a MVA de 22%, ajustada para 30,93%, prevista no subitem 29.2.13, Parte 2, Anexo XV do RICMS/02. Nas aquisi??es internas, afirma aplicar a MVA de 22%, constante do subitem citado, e a al?quota de 18%, abatendo o cr?dito da aquisi??o, tamb?m de 18%.

Informa que, nas aquisi??es interestaduais de inter dig CT MC 300 MHZ LC Rossi (NBM/SH 8536.50.30), aplica a MVA prevista no subitem 44.1.15 da citada Parte 2 do Anexo XV, de 33,54%. Afirma que, como a al?quota interna ? de 12%, n?o h? que se falar em aplica??o de MVA ajustada. Al?m disso, faz o abatimento do cr?dito de 12%.

Nas aquisi??es internas de controle remoto dig roll code TX 4R JFL (NBM/SH 8531.80.00), aplica a MVA prevista no subitem 44.1.11 da citada Parte 2, de 33,67%, a al?quota interna de 18%, e abate o cr?dito de 18%.

Com d?vidas a respeito da legisla??o tribut?ria, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – Est? correto o entendimento da Consulente quanto ?s MVA aplicadas?

2 – Est? correta a aplica??o da al?quota de 12% para:

a) “receptor de sinais TV sat?lite Elsys Black 2.0” (NBM/SH 8528.71.90) e para “receptor sat?lite para TV-GD 5000 PVR – Total seg” (NBM/SH 8528.71.19), conforme itens 137 e 138 do Anexo XII, c/c subal?nea “b.6”, inciso I, art. 42, todos do RICMS/02?

b) “inter DIG CT MC 300MHZ LC Rossi (NBM/SH 8536.50.30), conforme subal?nea “b.34”, inciso I, art. 42 do RICMS/02?

c) “controle remote Dig RF roll Code TX 4R JFL” (NBM/SH 8531.80.00), que tem as mesmas caracter?sticas, fun??es e operacionalidades do produto acima?

3 – Os seguintes produtos est?o sujeitos ? substitui??o tribut?ria:

a) suporte e haste para cerca el?trica (NBM/SH 7326.90.00),

b) botoeira manual com trava de seguran?a (NBM/SH 8535.30.11) e

c) escadas, inclusive dom?sticas (NBM/SH 7616.99.00)?

4 – Qual ? a al?quota aplic?vel nas opera??es com os seguintes produtos:

a) HD (NBM/SH 8471.70.12),

b) grampo clamp (NBM/SH 3926.90.90),

c) bateria unipower (NBM/SH 8507.20.10), e

d) estabilizador de tens?o microprocessado (NBM/SH 9032.89.11)?

5 – Qual a MVA para os produtos abaixo:

a) estabilizador de tens?o microprocessado (NBM/SH 9032.89.11), e

b) bateria unipower (NBM/SH 8507.20.10)?

RESPOSTA:

Preliminarmente, o correto tratamento tribut?rio a ser dispensado a um produto depende da sua exata classifica??o em um dos c?digos da NBM/SH. Caso tenha d?vida quanto ao correto enquadramento de produtos, a Consulente dever? consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por ser o ?rg?o competente para dirimi-la.

Ressalte-se ainda que, conforme entendimento j? expresso por essa Diretoria, a aplica??o do regime de substitui??o tribut?ria, estabelecido no Anexo XV do RICMS/02, tem por condi??es cumulativas encontrar-se o produto classificado em um dos c?digos da NBM/SH, relacionados na Parte 2 do mesmo Anexo, e enquadrar-se na descri??o contida no respectivo subitem, no qual encontra-se especificada a MVA aplic?vel ? opera??o com determinado produto.

A mesma interpreta??o deve ser dada ?s hip?teses em que a legisla??o determina a al?quota aplic?vel ?s mercadorias em fun??o de sua classifica??o fiscal, como no caso das relacionadas no Anexo XII do RICMS/02.

Cabe salientar que, estando o produto sujeito ? substitui??o tribut?ria, sua aquisi??o pela Consulente em opera??o interna dever? ocorrer com a reten??o do imposto devido j? efetuada. Na hip?tese de a aquisi??o ocorrer sem a reten??o, a Consulente ser? respons?vel, na condi??o de sujeito passivo por substitui??o, pela reten??o e pelo recolhimento do ICMS devido nas opera??es subsequentes, nos termos do art. 15, Parte 1, Anexo XV do RICMS/02. Portanto, ao adquirir, em opera??o interna, as mercadorias sujeitas ao regime em quest?o, somente no caso citado se justificar? a reten??o por parte da Consulente.

1 – Sim. Nas opera??es interestaduais com as mercadorias relacionadas no ? 5?, art. 19, Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, quando a al?quota interna for superior ? interestadual, para efeitos de apura??o da base de c?lculo com utiliza??o de margem de valor agregado (MVA), esta ser? ajustada ? al?quota interestadual aplic?vel, observada a f?rmula constante desse dispositivo. Assim, a Consulente dever? observar essa regra para efetuar corretamente o ajuste da MVA, conforme exemplo constante da Orienta??o Tribut?ria DOLT/SUTRI N? 001/2008.

2 – a) Com rela??o ao produto “receptor sat?lite para TV-GD 5000 PVR – Total seg”, o c?digo que consta da Parte 3, Anexo XII do RICMS/02, ? o 8528.12.10, tendo sofrido altera??o em decorr?ncia da atualiza??o da tabela, passando para 8528.71.1. Desse modo, o produto indicado pela Consulente est? contemplado com a al?quota de 12%. O mesmo n?o se aplica ao “Receptor de sinais TV Sat?lite Elsys Balck 2.0”, c?digo 8528.71.90, cuja al?quota ? de 18%.

b) A descri??o do produto apresentada pela Consulente n?o viabiliza a an?lise requerida. Caso o produto em quest?o, enquadrado na subposi??o 8536.50.30 da NBM/SH, caracterize-se como aparelho para interrup??o, seccionamento, prote??o, deriva??o, liga??o ou conex?o de circuito el?trico, estar? correta a aplica??o da al?quota de 12%, conforme a subal?nea “b.34”, inciso I, art. 42 do RICMS/02.

c) N?o. A al?quota de 12% prevista na subal?nea “b.34” referida n?o abrange produtos classificados na posi??o 8531.80.00 da NBM/SH.

3 – a) N?o. Dentre as mercadorias classificadas na posi??o 73.26 da NBM/SH, est?o sujeitos ? substitui??o tribut?ria as abra?adeiras, constantes do subitem 18.1.51, e as caixas diversas (correio, entrada de ?gua, de energia ou instala??o) de ferro ou a?o, constantes do subitem 18.2.23, ambos da Parte 2, Anexo XV do RICMS/02.

b) Caso o produto mencionado pela Consulente, classificado na subposi??o 8535.30.11 da NBM/SH, se enquadre nas descri??es dos subitens 14.62 ou 44.1.14 da citada Parte 2 do Anexo XV, estar? sujeito ? substitui??o tribut?ria.

c) As escadas sujeitas ? substitui??o tribut?ria, conforme determina??o do subitem 18.1.61, Parte 2, Anexo XV do RICMS/02, restringem-se ?quelas classificadas na posi??o 76.16 pr?prias para constru??o, n?o abrangendo as de uso dom?stico.

4 – a), c) e d) Para os produtos classificados nas citadas posi??es da NBM/SH, a al?quota aplic?vel ? de 18%, tendo em vista o disposto na al?nea “e”, inciso I, art. 42 do RICMS/02.

b) Na hip?tese de o produto classificado na posi??o 3926.90.90 da NBM/SH ser usado exclusivamente para malha de prote??o para cabos de cabe?ote de impress?o ou exclusivamente partes e pe?as pl?sticas e/ou injetadas para placas eletr?nicas ou gabinetes, conforme disposto nos itens 2 e 3, Parte 3, Anexo XII, a que se refere a subal?nea “b.6”, inciso I, art. 42, todos? do RICMS/02, a al?quota aplic?vel ? de 12%.

5 – a) Ao produto em quest?o aplica-se a MVA definida pelo subitem 29.1.68, Parte 2, Anexo XV do RICMS/02, de 36,89%.

b) Nos termos do subitem 14.97, Parte 2, Anexo XV do RICMS/02, as baterias de chumbo e de n?quel-c?dmio classificadas nas subposi??es 8507.20 e 8507.30 est?o sujeitas ? substitui??o tribut?ria. Caso o produto em quest?o se enquadre nessa hip?tese, aplica-se a MVA de 40%.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 17 de mar?o de 2010.

Marli Ferreira

Divis?o de Orienta??o Tribut?ria

In?s Regina Ribeiro Soares

Diretoria de Orienta??o e Legisla??o Tribut?ria

Gladstone Almeida Bartolozzi

Superintend?ncia de Tributa??o