EXPOSI??O:

A Consulente explora o ramo da ind?stria, com?rcio por atacado e varejo, presta??o de servi?os, importa??o e exporta??o de uniformes e acess?rios, confec??o de vestu?rio em geral, de tecidos, de malhas, de armarinhos, de cal?ados e produtos cong?neres. Apura o ICMS sob o regime de recolhimento d?bito e cr?dito comprovando suas sa?das atrav?s de Notas Fiscais modelo 1, e 2 com subs?ries distintas para vendas fora do estabelecimento.

Informa que ? contratada para confeccionar uniformes para o Minist?rio da Marinha, e para a Pol?cia Militar do Estado de Minas Gerais, sendo que esses encomendantes fornecem os tecidos. Estes s?o enviados atrav?s de uma guia de remessa, e ao chegarem no estabelecimento da Consulente ? emitida a nota fiscal de entrada.

Esclarece que para o processo de confec??o dos uniformes, em s?rie e nas numera??es solicitadas pelos encomendantes, a Consulente atendendo a licita??o, utiliza toda sua estrutura industrial, fazendo o corte do tecido, a costura, o acabamento e embalagens, aplicando tamb?m os aviamentos necess?rios.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - Consumidor final e usu?rio final, na legisla??o tribut?ria, s?o express?es equivalentes ou sin?nimas?

2 - No caso acima relatado, os encomendantes s?o considerados usu?rios finais, ou consumidores finais?

3 - Na confec??o dos uniformes na forma acima descrita, h? incid?ncia do ICMS?

RESPOSTA:

Preliminarmente, esclarecemos que guia de remessa n?o ? documento h?bil para acobertar o envio dos tecidos at? o estabelecimento da Consulente, em que pese o Minist?rio da Marinha e a Pol?cia Militar do Estado de Minas Gerais n?o serem contribuintes do ICMS. Para tanto, deve ser emitida nota fiscal de entrada pela Consulente na forma prevista no artigo 20, ? 1?, 1, Anexo V, ou a nota fiscal avulsa, conforme artigo 48, II, ambos do RICMS/96, conforme o caso. Feita essa considera??o passamos ?s respostas dos quesitos apresentados.

1 - Para fins tribut?rios sim, pois ambas as denomina??es implicam no encerramento da cadeia econ?mica de circula??o de um bem, seja este, bem m?vel ou um servi?o.

O RICMS/96 traz no artigo 222, III, a defini??o de consumidor final como sendo "a pessoa que adquira mercadoria para uso ou consumo pr?prio".

? o que se depreende tamb?m da defini??o contida no artigo 2?, "caput" da Lei n 8.078/90 (C?digo de Defesa do Consumidor) que transcrevemos:

Art. 2? Consumidor ? toda pessoa f?sica ou jur?dica que adquire ou utiliza produto ou servi?o como destinat?rio final".

2 - No caso descrito, os encomendantes n?o s?o usu?rios finais e nem consumidores finais, por for?a do disposto na Instru??o Normativa DLT/DRE n.? 02/1979, segundo a qual usu?rio final do vestu?rio ? a pessoa natural certa e determinada.

3 - Sim, h? incid?ncia.

O fato descrito pela Consulente n?o se amolda ao disposto no item 81 da Lista de Servi?os anexa ao Decreto-Lei n.? 406/68, com a reda??o dada pela Lei Complementar n.? 56/87 alterada pela Lei Complementar n.? 100 de 22/12/99, em especial no item 81 ("Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usu?rio final, exceto aviamento"), posto que os encomendantes, no caso, n?o s?o usu?rios finais dos produtos, conforme resposta anterior, e a Consulente n?o se afigura, tamb?m, no caso, como prestadora de servi?o alcan?ado pelo ISSQN.

Embora em conformidade com os artigos 8? e 10 do Decreto-Lei n.? 406/68 possam ser contribuintes do ISSQN, tanto a pessoa jur?dica como o profissional aut?nomo, a Consulente n?o se enquadra, no caso, como tal, visto que para a atividade de alfaiataria e costura, para os fins do ISSQN, o alcance predominante ? para o profissional aut?nomo, admitida ainda, a oficina de alfaiataria e costura.

A atividade desenvolvida pela Consulente ? industrializa??o, pois que "realizada em massa, em s?rie, estandardizadamente; os bens industrializados surgem como esp?cimes id?nticos dentro de uma classe ou de uma s?rie intensivamente produzida" (Mar?al Justen Filho, O Imposto Sobre Servi?os na Constitui??o, RT, 1985). Ao contr?rio, "a nota caracter?stica do servi?o ? a sua individualidade, onde cada servi?o ? um servi?o, na acep??o de haver em cada oportunidade, uma identidade inconfund?vel e irrepet?vel; enquanto que cada produto industrializado ? uma esp?cie de um g?nero que destina a ser ilimitada quantitavivamente" (mesma obra citada).

Portanto, a atividade desenvolvida pela Consulente, no caso, enquadra-se como industrializa??o nos termos do artigo 222 do RICMS/96, com incid?ncia normal do imposto.

"Art. 222 - Para os efeitos de aplica??o da legisla??o do imposto:

II - industrializa??o ? qualquer opera??o que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresenta??o ou a finalidade do produto ou o aperfei?oe para o consumo, observado o disposto nos ?? 1? e 2?, tais como:

a - a que, exercida sobre mat?ria-prima ou produto intermedi?rio, importe em obten??o de esp?cie nova (transforma??o);

? 1? - S?o irrelevantes para caracterizar a opera??o como industrializa??o o processo utilizado para obten??o do produto e a localiza??o e condi??es das instala??es ou equipamentos empregados.

? 2? - N?o se considera industrializa??o a atividade que, embora exercida por estabelecimento industrial, esteja conceituada, por lei complementar, como presta??o de servi?o tributado pelo Munic?pio, observadas as ressalvas nela contidas que prev?em a incid?ncia do ICMS."

DOET/SLT/SEF, 14 de junho de 2002

Donizeti Ribeiro de Souza - Assessor

De acordo,

L?vio Wanderlei de Oliveira - Coordenador

Edvaldo Ferreira - Diretor