EXPOSIÇÃO:
Entre outras atividades previstas em seu objeto social, atua na elaboração e execução de projetos culturais alcançados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultua – PRONAC, instituído pela Lei Federal 8.313/91 e também de outros projetos culturais, sejam eles municipais ou estaduais.
No desempenho dessas atividades, executa serviços para o próprio projeto, seja este consultoria em marketing cultural e/ou produção executiva e/ou em outras a que está habilitado a fazer, inclusive a própria execução do projeto.
Em decorrência das várias atribuições assumidas diretamente pela empresa em tais projetos na área de produção cultural e artística, é necessário que ela receba remuneração diretamente dos projetos, conforme planilhas financeiras aprovadas previamente pelos órgãos gestores das leis de incentivo, situação que a coloca como idealizadora e proponente desses projetos.
Ocorre que os órgãos responsáveis pelas verificações das contas estão exigindo a emissão de notas fiscais de serviços mesmo quando a empresa trabalha para si própria, ou seja, quando, nos termos da legislação de incentivo à cultura, é a proponente do projeto cultual e presta serviços visando a elaboração deste.
Finalizando a exposição dos fatos, a Consulente esclarece que todos os outros serviços, não executados pelo empreendedor, isto é, realizados por terceiros contratados, são tributados normalmente e devidamente comprovados por notas fiscais de serviços expedidas pelos prestadores.
Posto isso,

CONSULTA:

a) Deve emitir algum tipo de documento a si mesma em face do recebimento de remuneração diretamente dos projetos de que é titular e que administra? Se afirmativa a resposta, qual seria esse documento? Seria legal a exigência de emissão de notas fiscais a si mesma?
b) Haverá tributação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no momento em que a Consulente receber dela própria os “pagamentos” pelas atividades exercidas nos projetos?


RESPOSTA:

a) De início, cumpre esclarecer, dado ao extens rol de operações que a Consulente está apta a executar, nos termos de seu objeto social, que nas circunstâncias em que a empresa, mesmo no âmbito de projetos culturais, incentivados ou não, atue prestando serviços ao proponente/empreendedor /beneficiário do projeto cultural, na condição de contratado por este, incide o ISSQN por ocorrência do fato gerador tributário – a prestação onerosa de serviço a terceiros -, implicando, desse modo, a obrigação de se emitir nota fiscal de serviços para acobertá-la.

Por outro lado, quando a Consultante é a beneficiária direta (proponente/empreendedora) do incentivo cultural e as operações visando a concretização do projeto contemplado, para as quais se exige a juntada de documentação comprobatória dos gastos realizados, são executadas pela própria beneficiária/proponente/empreendedora, não se configura a ocorrência do fato gerador do imposto, pois não se dá a prestação de serviços para terceiros.

Nessa situação, ocorre apenas aporte de recursos financeiros oriundos dos incentivos culturais – sujeitos à comprovação quanto ao seu emprego – para a beneficiária/proponente/empreendedora executar o projeto de sua autoria ou responsabilidade, devidamente aprovado pelos órgãos oficiais competentes, nos termos das respectivas legislações de incentivo cultural. Não se tratando de prestação de serviços a terceiros, é incabível a emissão de notas fiscais de serviços para essas operações, podendo ser expedido, em relação a este Fisco, qualquer outro documento comprobatório, que não a nota fiscal de serviços.

b) Não, desde que seja ela a beneficiária direta do projeto cultural executado.

GELEC

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.