EMENTA:

CONSULTA INEPTA - Considera-se inepta a consulta que n?o versa sobre d?vida relativa ? aplica??o da legisla??o tribut?ria (art. 17 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto n? 23.780/84).

EXPOSI??O:

A consulente tem como atividade o com?rcio de lubrificantes e produtos similares, comprovando as sa?das de mercadorias mediante emiss?o de notas fiscais.

Informa que, em 01 de dezembro de 1994, teve deferida uma AIDF que lhe autorizava a confec??o de 50.000 (cinq?enta mil) notas fiscais, e, naquela oportunidade, foi outorgado um prazo para uso dos referidos documentos at? 01 de dezembro de 1997.

Ocorre que a consulente est? em concordata e, em raz?o desse processo, ? prov?vel a utiliza??o de apenas 5.000 (cinco mil) notas fiscais at? 31 de dezembro de 1995.

Tendo em vista o Decreto n? 36.652/95, pelo qual foram institu?dos os novos modelos de notas fiscais, e estabelecido limite de prazo para utiliza??o dos documentos j? confeccionados, entende que o mesmo est? ferindo direito seu j? adquirido.

Isto posto,

CONSULTA:

O inciso XXXVI, art. 5? da Constitui??o Federal lhe garante a utiliza??o dos referidos documentos at? o dia 1? de dezembro de 1996?

RESPOSTA:

A quest?o suscitada pela consulente n?o ? pertinente ? aplica??o da legisla??o tribut?ria, deixando configurada a aus?ncia de pressuposto b?sico ao procedimento especial previsto na Se??o I do Cap?tulo II da CLTA/MG, levando-nos a declarar inepta a presente consulta.

DOT/DLT/SRE, 08 de mar?o de 1996.

Maria do Perpetuo S. Daher Chaves - Assessora

De acordo.

L?cia M? Bizzotto Randazzo - Coordenadora da Divis?o