(MG de 27/03/2009)

ICMS – BENEF?CIO FISCAL – CLASSIFICA??O DE MERCADORIAS – CORRELA??O – O tratamento tribut?rio de um produto depende da sua exata classifica??o em um dos c?digos da NBM/SH e da respectiva descri??o. Portanto, ? necess?rio que o contribuinte fa?a a adequada correla??o entre a NBM/SH-2002 e a NBM/SH-2007, por meio da descri??o da mercadoria.

EXPOSI??O:

A Consulente adota regime de apura??o d?bito e cr?dito e comprova suas sa?das por meio de notas fiscais emitidas por Processamento Eletr?nico de Dados – PED.

Informa ter por atividade o com?rcio varejista de equipamentos e suprimentos de inform?tica e automa??o comercial.

Afirma que, at? dezembro/2006, o equipamento que comercializa (impressoras fiscais) era classificado na posi??o 8471.60.29 – “Outras impressoras, com velocidade de impress?o inferior a 30 p?ginas por minuto” da TIPI, encontrando-se relacionado no item 16, Parte 4, Anexo XII do RICMS/2002.

Esclarece que o Decreto n? 6.006/2006, ao estabelecer nova tabela de classifica??o fiscal de produtos, alterou a classifica??o da impressora fiscal, que passou para a posi??o 8443.32.11 – “Outras impressoras com impress?o por sistema t?rmico”, que n?o est? contemplada no Anexo XII mencionado.

Salienta que, por meio do Conv?nio ICMS 117/1996, a maioria dos Estados membros do CONFAZ firmou entendimento de que as reclassifica??es, agrupamentos e desdobramentos de c?digos da NBM/SH n?o implicam mudan?a de tratamento tribut?rio dispensado por conv?nios e protocolos em rela??o ?s mercadorias e bens classificados nos referidos c?digos.

Diz que continua a atender ?s disposi??es do art. 4? da Lei Federal n? 8.248/1991 e ?s altera??es introduzidas pela Lei n? 10.176/2001, principal condi??o para frui??o do benef?cio.

Com d?vida a respeito da aplica??o da legisla??o tribut?ria, formula a seguinte consulta.

CONSULTA:

Est? correto o entendimento de que, n?o obstante a reclassifica??o fiscal do produto (impressora fiscal) da subposi??o 8471.60.29 – NBM/SH-2002 para a subposi??o 8443.32.11 da NBM/SH-2007, ainda continua lhe sendo aplic?vel a al?quota reduzida do ICMS prevista na subal?nea “d.1”, inciso I,? art. 42 do RICMS/2002?

RESPOSTA:

Preliminarmente, esclare?a-se que o Estado de Minas Gerais n?o ? signat?rio do Conv?nio ICMS 117/1996, n?o se aplicando, pois, neste Estado, as suas determina??es.

Esclare?a-se, ainda, que a subposi??o 8471.60.2 – NBM/SH-2002 correlaciona-se com a subposi??o 8443.32.3 – NBM/SH-2007, ambas apresentando a descri??o “Outras impressoras com velocidade de impress?o inferior a 30 p?ginas por minuto”, e n?o ? subposi??o 8443.32.11 – NBM/SH-2007, que se refere aos aparelhos telecopiadores (FAX), com impress?o por sistema t?rmico.

A tabela de correla??o entre a NBM/SH – 2002 e NBM/SH – 2007 est? disponibilizada na p?gina eletr?nica da SEF (www.fazenda.mg.gov.br), no link de acesso r?pido ? legisla??o tribut?ria – “Toda Legisla??o” – sob o t?tulo “NCM – NBM”.

Feitas essas pondera??es, responde-se ao questionamento formulado.????????

O RICMS/2002 prev? todas as hip?teses especiais de tributa??o, remetendo cada uma delas aos Anexos espec?ficos, que cont?m as rela??es das mercadorias e as condi??es para a utiliza??o de determinado benef?cio ou regime de tributa??o. Assim, a Consulente, de acordo com a sua atividade e o c?digo NBM/SH da mercadoria, dever? observar as regras pertinentes ? sua situa??o tribut?ria.

Para confirma??o do enquadramento de um produto em uma das listas do RICMS/2002, ? preciso que se tenha, al?m da descri??o, a sua correta classifica??o na NBM/SH.

Saliente-se, a esse respeito, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil ? o ?rg?o competente para definir e elucidar d?vidas acerca da classifica??o de mercadorias na NBM/SH, cabendo ? Consulente dirigir-se ?quele ?rg?o, se necess?rio.

No caso em comento, a altera??o promovida na Tabela de Incid?ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI n?o implica na perda do direito de frui??o do benef?cio tribut?rio, desde que o c?digo da NBM/SH e a descri??o constem do dispositivo legal pelo qual foi concedido.

Vale lembrar que, a partir de 27/03/2008, a subal?nea “d.1”, inciso I, art. 42 do RICMS/2002 foi revogada pelo art. 5?, inciso I, do Decreto n? 44.754/2008.

Nessa mesma data, foi institu?do o item 56, Parte 1, Anexo IV do RICMS/2002, concedendo o benef?cio de redu??o da base de c?lculo na sa?da, em opera??o interna, de produtos da ind?stria de inform?tica e de automa??o relacionados na Parte 9 do mesmo Anexo IV (dentre os quais consta o item 16 – impressoras classificadas no c?digo 8471.60.2 da NBM/SH-2002).

Assim, caso o produto fabricado esteja classificado na subposi??o 8443.32.3 – NBM/SH-2007, correlata ? subposi??o 8471.60.2 – NBM/SH-2002, e desde que sejam atendidas as disposi??es do art. 4? da Lei Federal n? 8.248, de 23/10/1991, a Consulente poder? se beneficiar da al?quota prevista na subal?nea “d.1”, inciso I, art. 42 do RICMS/2002, at? 26/03/2008, ou da redu??o de base de c?lculo prevista no item 56, Parte 1, Anexo IV do mesmo Regulamento, a partir de 27/03/2008.

DOLT/SUTRI/SEF, 26 de mar?o de 2009.

In?s Regina Ribeiro Soares

Diretoria de Orienta??o e Legisla??o Tribut?ria

Gladstone Almeida Bartolozzi

Superintend?ncia de Tributa??o