EXPOSIÇÃO:

É contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, recolhendo-o mensalmente sob o regime de estimativa.

Além da comercialização de combustíveis e derivados de petróleo, presta os serviços de lubrificação, troca de óleo e lavagem automotiva, relativamente aos quais recolhe o ISSQN por estimativa.

A empresa vinha oferecendo os serviços de calibragem de pneus gratuitamente. Ocorre que, devido ao alto custo de manutenção do aparelho calibrador, os postos tendem a cobrar por esse serviço, ao preço de R$1,00.

Para tanto, é instalada no calibrador uma placa visando a acionar o aparelho após a inserção de uma moeda de R$1,00, liberando-o para a calibragem por determinado tempo. Ultrapassado este, é necessário a introdução de mais uma moeda. Toda a operação é realizada pelo próprio cliente, sem a intervenção de funcionário do posto.

Ante tais circunstâncias,

CONSULTA:

1) Em qual subitem da lista tributável a atividade em apreço se enquadra?
2) Há obrigatoriedade de se emitir nota fiscal de serviço ou pode ser expedido um recibo?
3) Mesmo, não havendo atuação de funcionário do posto para executar essa função, trata-se de prestação de serviço? Ou é locação?
4) Existe uma lei municipal vedando a cobrança pela calibragem de pneus? Ou basta que a descrição desse serviço esteja exposta no ramo de atividade do posto?

RESPOSTA:

1 e 3) A atividade consistente no uso oneroso pelo cliente de aparelho calibrador de pneus disponibilizado pelo posto é prestação de serviços prevista no subitem 14.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003: “14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)”.

Especificamente, trata-se de prestação de serviços de carga e recarga de ar em pneus.

3) Em princípio, nos termos dos arts. 55 e 64 do Regulamento do ISSQN aprovado pelo Dec. 4032/81, há obrigatoriedade de emissão de notas fiscais de serviços.

Todavia, considerando que a empresa já recolhe o ISSQN calculado por estimativa, pode requerer, na Central de Atendimento BH Resolve, na R. Caetés, 342, a revisão do valor estimado para acrescentar na base de cálculo tributária o preço dos serviços de carga e recarga de ar em pneus.

Se deferido o pedido, é facultativa a emissão pelo Consulente de nota fiscal de serviço para documentar a prestação deste e dos demais serviços compreendidos no regime de estimativa, de conformidade com o § 1º, art. 56 do referido Regulamento do ISSQN.

4) Não há lei municipal vedando a cobrança pela prestação dos serviços em questão.

GELEC

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.