EXPOSIÇÃO:

No exercício de suas atividades, presta os serviços abaixo especifi­cados, executados sempre nas instalações do cliente:

- a) Limpeza de higienização da rede de dutos do sistema central de ar condicio­nado, ventilação e exaustão;
- b) Manutenção e assistência técnica de equipamentos de ar condi­cionado;
- c) Instalação de sistema de ar condicionado.

CONSULTA:

1) Em que subitens da lista se enquadram os serviços mencionados?
2) Quais as alíquotas referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidem?
3) Onde o tributo é devido: no município do estabelecimento prestador (no caso, Belo Horizonte) ou no município em que o serviço é executado?

A propósito desta questão, a Consulente registra que já vem sendo tributada nos municípios onde os serviços são prestador, pois as empresas tomadoras, por força da legislação local, fazem a retenção do imposto na fonte para reco­lhimento à Prefeitura do município em que estão situadas.

RESPOSTA:

1) Os serviços agrupados nas letras “a” e “b” da exposição acima estão inseridos dentre os constantes do subitem 14.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003: “14.01 - Lubrificação, limpeza, lus­tração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manuten­ção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que fi­cam sujeitas ao ICMS).”

E os agrupados na letra “c” da exposição, ou seja, os de instalação de sis­tema de ar condicionado podem enquadrar-se em um dos subitens abaixo, depen­dendo das circunstâncias em que forem prestados, conforme demonstraremos a seguir:

. No subitem 7.02 ou 7.05, quando se tratar de instalação desses sistemas no âmbito de execução de obra de construção civil ou de reparação, conservação e reforma imobiliária em geral, seja o sistema a ser instalado fornecido pelo prestador ou pelo tomador;
. No subitem 14.06, quando se tratar de instalação de aparelhos de ar condicio­nado, exclusivamente na hipótese em que o aparelho for fornecido pelo usuá­rio final (tomador dos serviços).

Os subitens 7.02, 7.05 e 14.06 reúnem os seguintes serviços:

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, in­clusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, ter­raplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de pro­dutos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de merca­dorias produzi­das pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo presta­dor de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclu­sive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com ma­terial por ele fornecido.
2) Para as atividades constantes dos subitens 14.01 e 14.06, a alíquota incidente é de 5% (inc. III, art. 14, Lei 8725), observando-se que não se incluem na base de cálculo do ISSQN relativamente aos serviços do subitem 14.01 o valor das peças e partes empregadas pelo prestador, que, no entanto, incidem no ICMS.

Para as atividades dos subitens 7.02 e 7.05, o percentual a ser aplicado sobre o preço dos serviços é de 2% (inc., I, art. 14, Lei 8725), não se incluindo na base de cálculo do imposto o valor do material produzido ou fornecido pelo presta­dor, conforme previsto nos próprios subitens 7.02 e 7.05 da lista tributável e no inc. I, § 2º, art. 7º da LC 116.

3) A matéria relativa à incidência do ISSQN no espaço está regulada, em âmbito nacional, no art. 3º da LC 116, cujo “caput”, contém a regra geral dessa inci­dência, estando as exceções relacionadas em cerca de 22 incisos deste mes­mo artigo 3º.

A Lei Complementar 116 vigora em todo o território nacional, tendo sido edi­tada por força do art. 146 da Constituição Federal. Portanto, deve ser observa­da por todos os municípios brasileiros.

Voltando ao art. 3º da LC 116, o “caput” deste preceito dispõe que o serviço é considerado prestado e o imposto devido no município de localização do esta­belecimento da empresa que o executar. Nas exceções, arroladas nos 22 inci­sos do art. 3º, estão enumerados os subitens da lista em que os serviços neles compreendidos são tributados no município onde se dá a sua execução.

Dos serviços realizados pela Consulente, quais sejam, os integrantes dos subi­tens 7.02, 7.05, 14.01 e 14.06, são tributados no município onde se encontra o estabelecimento prestador somente os constantes dos subitens 14.01 e 14.06; já os serviços listados nos subitens 7.02 e 7.05 sofrem a incidência do imposto no município em que são executados, considerando que estão excepcionados nos incisos III e V do art. 3º da LC 116.
GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.