Consulta de Contribuinte DOET/SUTRI/SEF N? 5 DE 16/01/2006

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 18 jan 2006

EMISS?O DE NOTAS FISCAIS - ENTREGA ? ORDEM - Nas opera??es em que se configurar a entrega ? ordem dever?o ser observadas, por analogia, as normas do art. 304 do Anexo IX do RICMS/02.