EMENTA:

CONSULTA INEFICAZ - Deve ser declarada ineficaz a consulta meramente protelat?ria, assim entendida a que verse sobre disposi??o claramente expressa na legisla??o tribut?ria, nos termos do art. 22, inc. I e par?grafo ?nico da CLTA/MG.

EXPOSI??O:

A consulente informa que contrata transportador aut?nomo para transporte de TROPCAL, mercadoria que adquire de empresa estabelecida neste Estado. Entretanto, na nota fiscal relativa ? aquisi??o de tal produto, o remetente vem destacando como despesa acess?ria o valor do frete e cobrando sobre ele o ICMS.

Assim, em d?vida quanto ? aplica??o da legisla??o tribut?ria, formula a seguinte

CONSULTA:

1 - Est? correto o procedimento adotado?

2 - Caso positivo, ? correto o aproveitamento do cr?dito?

3 - Caso negativo, como dever? proceder?

RESPOSTA:

1 a 3 - Por versar sobre disposi??o claramente expressa na legisla??o tribut?ria (arts. 53, ? 1?; 144, inc. III e ?? 1? a 3?, todos do RICMS/MG), deixamos de apreciar o m?rito da consulta, declarando a sua inefic?cia, com fulcro no art. 22, inc. I e par?grafo ?nico da CLTA/MG, n?o produzindo, assim, os efeitos previstos no art. 21 da referida CLTA, aprovada pelo Dec. 23.780/84.

DOT/DLT/SRE, 06 de janeiro de 1995.

Amabile Madalena Rosignoli - Assessora

De acordo.

L?cia M? Bizzotto Randazzo - Coord. da Divis?o