EMENTA:

MEDICAMENTO - SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA - A substitui??o tribut?ria origin?ria do Protocolo ICM 14/85 somente alcan?a os produtos expressamente relacionados em sua cl?usula primeira e constantes do Anexo ?nico do Decreto n? 32.848/91.

EXPOSI??O:

A consulente comercializa por atacado, dentre outros produtos, aqueles constantes do Anexo ?nico do Decreto n? 32.848/91, que a partir de 01/09/91 t?m o ICMS retido por substitui??o tribut?ria.

Informa que tem recebido de fornecedores industriais localizados nos Estados relacionados no art. 1? do Decreto retrocitado, produtos que embora n?o arrolados no anexo, fazem parte das posi??es discriminadas no mesmo.

A t?tulo de exemplo, esclarece que os fornecedores de prepara??o para higiene bucal e limpeza para dentes, classificadas na posi??o 3306.90.0100 da NBM/SH, as est?o enviando com tributa??o normal do imposto, sob a alega??o de que no anexo consta somente o item "Pastas Dentifr?cias" - 3306.

Por entender que todos os produtos constantes das posi??es relacionadas no anexo recebem o tratamento fiscal de substitui??o tribut?ria, a consulente vem recolhendo o imposto na condi??o de substituto conforme art. 4? do Decreto n? 32.848/91, sem se creditar do imposto normal destacado na nota do fornecedor.

Ante o exposto,

CONSULTA:

Qual o procedimento correto?

RESPOSTA:

O procedimento dos fornecedores na remessa para a consulente dos produtos relacionados na posi??o 3306.90.0100 da NBM/SH est? correto, vez que a substitui??o tribut?ria origin?ria do Protocolo ICM 14/85 somente alcan?a os produtos expressamente relacionados em sua cl?usula primeira e constantes do Anexo ?nico do Decreto n? 32.848/91.

Dessa forma, e considerando que o referido anexo somente contempla na posi??o 3306 as "Pastas Dentifr?cias", as opera??es com os produtos de higiene e limpeza bucal, classificados na posi??o 3306.90.0100 da NBM/SH, n?o est?o sujeitas ? substitui??o tribut?ria.

DOT/DLT/SRE, 08 de janeiro de 1993.

Luciana Maria Delboni - Assessora

De acordo

L?cia M?. Bizzotto Randazzo - Coordenadora da Divis?o