EXPOSIÇÃO:

É prestadora de serviços contábeis, tendo optado pelo regime de tributação do Simples Nacional. É uma sociedade de profissionais.

Pretende adotar o tipo jurídico de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, instituída pela lei 12.441/2011, que alterou o Código Civil Brasileiro.

Após transcrever o art. 13 da Lei Municipal 8725/2003, preceito este que trata do cálculo diferenciado do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para as atividades ali relacionadas, quando exercidas sob a forma de sociedade,
CONSULTA:

Como se dará a tributação relativa ao ISSQN em consequência de sua transformação em EIRELI optante pelo Simples Nacional?

RESPOSTA:

Optando a empresa pela sua transformação de sociedade simples limitada para empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, e estando enquadrada na modalidade de cálculo do ISSQN como sociedade de profissionais, nos termos do art. 13, Lei Municipal 8725/2003, concomitantemente com sua adesão ao Simples Nacional, a transformação em EIRELI implicará o desenquadramento da sociedade no modo diferenciado de cálculo do ISSQN, qual seja, em função do número de profissionais habilitados que prestam serviços em nome da sociedade.

Isto porque o regime exceptivo de cálculo do ISSQN previsto no art. 13, Lei 8725, alcança apenas o exercício das atividades profissionais mencionadas no “caput” do citado artigo 13, quando exercidas sob a forma de sociedade. Não há sociedade na EIRELI – empresa de quotista único – como indica o novo tipo de pessoa jurídica introduzido no Código Civil pela Lei 12.441/2011.

Por conseguinte, a EIRELI, concernentemente ao ISSQN, na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, calculará o imposto municipal, conjuntamente com os demais abrangidos pelo Simples Nacional, sobre o preço do serviço ou receita bruta, aplicando a esta base de cálculo a alíquota estabelecida na respectiva tabela constante da Lei Complementar 123/2006.

GELEC

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.