SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS - PEÇAS PARA PRODUTOS AUTOPROPULSADOS --- A aquisição interestadual de peças, componentes e acessórios de produtos autopropulsados destinados ao uso e consumo do estabelecimento adquirente não acarreta o recolhimento antecipado do valor relativo à diferença de alíquotas.

EXPOSIÇÃO:

A consulente tem como objetivo social a fabricação de açúcar, álcool e derivados da cana-de-açúcar, a exploração da agricultura e pecuária e a comercialização de seus produtos.

Considerando que pelo Decreto 43.724/04 foi instituída a cobrança antecipada do ICMS nas aquisições interestaduais de peças, componentes e acessórios de produtos autopropulsados, faz a seguinte

CONSULTA:

Nas aquisições de tais mercadorias em outras unidades da Federação, destinadas a uso e consumo do estabelecimento, deverá ser recolhido antecipadamente o valor correspondente ao diferencial de alíquotas?

RESPOSTA:

Não. Depreende-se dos dispositivos que regem a matéria (arts. 402 a 406 do Anexo IX do RICMS/02) que o recolhimento antecipado do ICMS pelo adquirente mineiro não é devido em razão do recebimento de mercadorias destinadas a uso e consumo do estabelecimento.

Desta forma, nos termos do art. 85, § 5º do RICMS/02 o recolhimento correspondente à diferença de alíquotas pela aquisição de peças para produtos autopropulsados destinadas ao uso e consumo do estabelecimento deverá ocorrer no mesmo prazo das operações próprias.

DOET/SLT/SEF, 01 de abril de 2004.

Maria do Perpétuo Socorro Daher Chaves - Assessora

De acordo.

Adalberto Cabral da Cunha - Coordenador/DOET

Edvaldo Ferreira - Diretor/DOET

Wagner Pinto Domingos - Diretor/SLT