EMENTA:

NOTA FISCAL - A nota fiscal deverá ser emitida consignando como destinatário o adquirente da mercadoria, excetuadas as hipóteses mencionadas no RICMS/MG.

EXPOSIÇÃO:

A consulente, estabelecida neste Estado, com atividade principal de fabricação e venda de máquinas e equipamentos para a indústria de base, informa que sua cliente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, é detentora do Regime Especial nº 657.626, de 30/08/93 (cópia reprográfica do Comunicado anexa aos Autos, fls. 03), concedida pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, o qual permite que todas as aquisições do referido cliente devam ser faturadas para o destinatário e endereço conforme especificado às fls. 02 dos Autos, independentemente do estabelecimento adquirente, devendo, ainda, constar o local de entrega, conforme determinação do cliente, porém, sempre no Estado da Bahia.

Informa, ainda, que doravante adotará o procedimento pretendido pela cliente, pois, acredita que o mesmo em nada afeta a tributação e recolhimento dos impostos aos cofres do Estado de Minas Gerais.

Em face do exposto, formula a seguinte

CONSULTA:

Está correto o procedimento?

RESPOSTA:

Não, pois, a legislação tributária de Minas Gerais não prevê o procedimento descrito pela consulente.

Aliás, vale lembrar, a orientação emanada do Regime Especial citado na exposição não produz efeitos em Minas Gerais, uma vez que o referido regime não tem a anuência deste Estado.

DOT/DLT/SRE, 28 de janeiro de 1994.

Amabile Madalena Rosignoli - Assessora

De acordo.

Lúcia Mª Bizzotto Randazzo - Coordenadora da Divisão