EXPOSIÇÃO:

Esclarece a consulente que forneceu e instalou quadros de avisos para tomador estabelecido no município de Goiânia, emitindo, em 10/10/2011, a nota fiscal 2011/2 (fl. 7), em que o subitem da lista de serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — é o 14.05 (“Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer”).

Em seguida, a consulente relata que, no mês subsequente, pagou o Simples Nacional, já contemplando o valor do ISSQN devido em função desse serviço, o que documenta às fls. 11 a 13. Entretanto, em 28/12/2011, o tomador pagou pelo serviço prestado deduzindo a alíquota de 5% referente ao ISSQN, alegando que esse imposto é devido no município da prestação do serviço, fato que gerou uma bitributação, causando prejuízo à consulente.

CONSULTA:

De acordo com a legislação vigente, em qual município é devida a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)?

RESPOSTA:

A Lei Complementar 116/2003, em seu art. 3º dispõe sobre a incidência espacial do ISSQN. No caput desse artigo está expressa a regra geral: o serviço considera-se prestado e o imposto devido no município de localização do estabelecimento prestador. Apenas nos casos previstos nos incisos e parágrafos do mencionado art. 3º é que a tributação ocorrerá no município onde os serviços são executados

No caso, a consulente informa que os serviços por ela realizados estão compreendidos no subitem 14.05 da lista anexa à referida lei complementar. Todavia, faz-se necessário esclarecer que o fornecimento e a instalação de quadros de avisos não se enquadram nesse subitem, pois os serviços do item 14 referem-se a bens de terceiros, o que não é o caso. O enquadramento correto dá-se no subitem 24.01 (“Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres”), tendo em vista tratar-se de um serviço de confecção de sinalização visual.

Mas, tanto os serviços do subitem 14.05 quanto os do subitem 24.01 têm o mesmo tratamento na Lei Complementar 116/2003, pois nenhum deles encontra-se relacionado nas exceções dos incisos e parágrafos do art. 3º, sendo, portanto, devido o ISSQN no município de localização do estabelecimento prestador, ainda que os serviços sejam prestados em outro município.

O tomador dos serviços equivocou-se ao realizar a retenção na fonte do ISSQN em favor da Prefeitura Municipal de Goiânia (fl. 8), pois o imposto é devido a Belo Horizonte, que é o município onde está estabelecido o prestador.

Assim, considerando que existe comprovação documental do recolhimento do imposto devido ao Município de Belo Horizonte (fls. 11 a 13), a consulente deve buscar a restituição do valor equivocadamente repassado à Prefeitura Municipal de Goiânia, a título de ISSQN.

GOET,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.