Consulta de Contribuinte DOET/SUTRI/SEF N? 4 DE 10/01/2006
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 13 jan 2006
ICMS - ATIVO PERMANENTE - ATIVO IMOBILIZADO - CR?DITO- As aquisi??es de bens destinados ao ativo imobilizado e de partes e pe?as neles empregadas ensejam direito ao cr?dito de ICMS, desde que atendidas as condi??es estabelecidas na legisla??o tribut?ria, especialmente nos ?? 3?, 5?, 6? e 7? do art. 66, Parte Geral do RICMS/2002 e na Instru??o Normativa DLT/SRE n? 01/98.