ICMS – PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO – ALÍQUOTA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Na hipótese de determinada mercadoria estar contemplada com alíquota de 12% (doze por cento) e seu código NBM/SH atender, também, à descrição constante da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, esta alíquota deverá ser utilizada para fins de cálculo do ICMS devido na operação própria e a título de substituição tributária nas saídas do produto em operação interna.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa que tem como atividade a indústria de componentes eletrônicos e informática e está cadastrada no regime de recolhimento débito/crédito, possuindo, ainda, Regime Especial para o recolhimento do ICMS/ST.

Salienta que vende o produto “Fonte de Alimentação”, cuja utilização é específica para computadores, com a retenção do ICMS/ST, nos termos do subitem 18.103 da Parte 2, Anexo XV do RICMS/02.

Acresce que, tecnicamente, o referido produto é o mesmo que “Conversor Elétrico”, razão pela qual entende estar o mesmo incluso na descrição do citado subitem 18.103.

Alega que um de seus clientes questionou o fato de o produto “Fonte de Alimentação” estar sendo vendido pela Consulente com a retenção do ICMS/ST, pois ele consta da relação de produtos com redução de alíquota, especificamente, item 107, Parte 3, Anexo XII do RICMS/02.

Isso posto,

CONSULTA:

1 – É relevante a descrição do item demonstrado na Parte 2, Anexo XV do RICMS/MG, para efeito de recolhimento do ICMS/ST, tratando-se de produto idêntico, porém com descrição diferente?

2 – A máquinas, aparelhos e equipamentos para processamento eletrônico de dados, relacionados na Parte 3 do Anexo XII do RICMS/02, também estão sujeitos ao regime de substituição tributária, mesmo estando relacionadas de forma genérica, como no caso das “Fontes de Alimentação”, que na Parte 2 do Anexo XV constam como “Conversores Elétricos”?

RESPOSTA:

1 – Sim. A descrição dos itens relacionados na lista da Parte 2, Anexo XV do RICMS/02, é relevante para se determinar a aplicação da substituição tributária.

Esta Diretoria já se manifestou a respeito da matéria questionada no seguinte sentido:

“A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/02 aplica-se em relação a qualquer produto incluído num dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse Anexo, desde que integre a respectiva descrição. Logo, estando classificado na NBM/SH e, cumulativamente, descrito na citada Parte 2, aplica-se o referido regime, independentemente do emprego que se venha a dar ao produto, pois, conforme estatuído no § 3º do art. 12 do citado Anexo, as denominações dos itens da sua Parte 2 são irrelevantes para definir os efeitos tributários, visando meramente facilitar a identificação das mercadorias sujeitas à substituição tributária.”

Importa ressaltar, no entanto, que não é essencial que a descrição do produto "coincida exatamente" com a descrição contida nos subitens da lista, mas que o produto esteja enquadrado na descrição e alcançado pela posição ou subposição da NBM/SH referente ao subitem considerado.

Esclareça-se, ainda, que a Receita Federal é o órgão competente para definir e elucidar dúvidas acerca da classificação de mercadorias na NBM/SH, cabendo à Consulente recorrer àquele órgão, se necessário.

2 – De acordo com o item 107 da Parte 3, Anexo XII do RICMS/02, o produto “Fonte de Alimentação Chaveada”, subposição 8504.40.90, está beneficiado com a alíquota de 12% (doze por cento) nas operações internas, nos termos da subalínea “b.6”, inciso I, caput do art. 42 desse Regulamento.

Por outro lado, o subitem 18.103 da Parte 2 do Anexo XV do mesmo RICMS/02 inclui na substituição tributária a posição 8504 da NBM/SH, observadas as exceções nele previstas. Portanto, o produto constante da subposição 8504.40.90 encontra-se abrangido, também, pela substituição tributária.

Não há nessa situação qualquer conflito, podendo o mesmo produto se beneficiar da alíquota de 12% e também submeter-se ao regime de substituição tributária, uma vez que esse último se refere a um “instituto jurídico mediante o qual se atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo a fato gerador praticado por terceiro”, não se caracterizando como um benefício fiscal.

Assim, nas operações internas com o produto em questão, desde que corretamente enquadrado na subposição NBM/SH, prevista nos dispositivos supramencionados, a Consulente deverá aplicar as regras relativas à alíquota de 12% e à substituição tributária.

DOLT/SUTRI/SEF, 17 de março de 2008.

Inês Regina Ribeiro Soares

Diretoria de Orientação e Legislação Tributária

Antonio Eduardo M. S. P. Leite Junior

Superintendência de Tributação