EXPOSIÇÃO:

Exerce, entre outras atividades previstas em seu contrato social, a locação de bens móveis.

Com a edição da Lei Complementar 116/2003, a locação de bens móveis deixou de ser tributada a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, razão pela qual não se admite a emissão de notas fiscais de serviços para acobertar tal operação.

Todavia, alguns locatários de suas máquinas e equipamentos inseguros quanto a não incidência tributária e, por conseguinte, à desobrigação de se extrair nota fiscal de serviços para comprovação da atividade, estão exigindo uma manifestação oficial a propósito.

Posto isto,

CONSULTA:

A locação de bens móveis, exceto daqueles descritos no item 3 da lista anexa à LC 116, dispensa a empresa de emitir notas fiscais de serviços para documentar essas operações?
RESPOSTA:

O aluguel de bens móveis, realizado segundo os termos dos arts. 565 a 578 do Código Civil Brasileiro, deixou de constituir fato gerador do ISSQN desde a publicação da LC 116, em 01/08/2003.

Essa não incidência decorre do fato de que a atividade foi excluída da lista anexa à LC 116, a qual relaciona os serviços tributáveis pelo ISSQN.

A exclusão deveu-se a que a locação de bens móveis não caracteriza prestação de serviços, não podendo, por isso mesmo, figurar no rol de serviços tributáveis.

A legislação municipal de Belo Horizonte somente autoriza a emissão de notas fiscais para comprovar a prestação dos serviços arrolados na mencionada lista. É o que se constata ante o que dispõem os arts. 55, 62 e 64 do Regulamento do ISSQN aprovado pelo Dec. 4032/81.

Desse modo, tratando-se de locação de máquinas e equipamentos, essa atividade não deve ser acobertada por meio de notas fiscais de serviços. O locador, sob o ponto de vista da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, pode utilizar qualquer outro documento comprobatório, que não a nota fiscal de serviço por ela autorizada.GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.