EXPOSIÇÃO:

Está sediado na cidade de Brumadinho/MG, possuindo filial em Belo Horizonte, a qual tem por objeto a venda de ingressos ao público em geral para visitação às instalações da Matriz, no Município de Brumadinho.

O ingresso para visitação gera o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN na localidade onde se situa a Matriz. Todavia, o fato de ingressos serem vendidos neta Capital suscita dúvida quanto ao local de incidência do imposto. Daí,

CONSULTA:

O fato de vender, por sua filial de Belo Horizonte, ingressos para visitação do Instituto, em Brumadinho, implica a incidência do imposto para a Prefeitura de Belo Horizonte?


RESPOSTA:

Não.

A visitação às instalações do Instituto (Matriz do Consulente), no Município de Brumadinho, mediante cobrança de ingresso, é atividade que se enquadra no subitem 12.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, cuja tributação ocorre no município onde se encontram as instalações visitadas, no caso, na cidade de Brumadinho, de conformidade com art. 3º, inc. XVIII, LC/116.

Tratando-se de venda direta de ingressos pela filial de Belo Horizonte do próprio Consulente, não se verifica a ocorrência do fato gerador do imposto nesta Capital, inexistindo também qualquer obstáculo à comercialização dos ingressos pelo estabelecimento filial aqui localizado.

GELEC

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.