ICMS – CONSIGNAÇÃO MERCANTIL –Nas operações relativas às saídas de mercadorias em consignação mercantil devem ser observados os procedimentos previstos no Capítulo XXVII do Anexo IX do RICMS/02.

CONSULTA INEPTA– Declara-se inepta a consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, por força do disposto no art. 43, inciso I e parágrafo único, inciso II do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa ter por objeto social a fabricação de carrocerias, caçambas, tanques pipa, básculas e poliguindastes.

Explica que trabalha com consignação mercantil de suas mercadorias, em operações internas e interestaduais. As mercadorias são entregues ao parceiro sendo depositadas sob sua responsabilidade até que a venda seja concretizada.

CONSULTA:

1 – É possível a operação de consignação?

2 – Como serão emitidas as notas ficais relativas às operações de envio de mercadoria para depósito em consignação?

3 – Sendo realizada a venda, qual o procedimento a ser adotado pela Consulente e pela empresa onde a mercadoria esteve consignada?

4 – Qual o prazo máximo para consignação?

5 – Havendo devolução da mercadoria não vendida, qual o procedimento correto?

6 – A Consulente, desde 2006, adquire mercadorias de fora do Estado de Minas Gerais. Considerando que a contabilidade anterior não emitia todas as guias de recolhimento referentes à diferença de alíquota nesse período, qual o valor real da dívida dos impostos não pagos?

RESPOSTA:

Preliminarmente, declara-se inepta a consulta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, de acordo com o disposto no art. 43, inciso I e parágrafo único, inciso II do RPTA, aprovadopelo Decreto nº 44.747/2008 e por tratar de questão alheia à interpretação da legislação tributária.

1 a 5 – Nas operações relativas às saídas de mercadorias em consignação mercantil, a Consulente deverá observar os procedimentos previstos no Capítulo XXVII do Anexo IX do RICMS/02, in verbis:

CAPÍTULO XXVII

Das Operações Relativas às Saídas de Mercadorias em Consignação Mercantil

Art. 254- Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil, o consignante emitirá nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos, o seguinte:

I - natureza da operação: “Remessa em consignação”;

II - destaque do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando devidos.

§ 1º - O consignatário lançará a nota fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

§ 2º - Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil, será observado o seguinte:

I - o consignante emitirá nota fiscal complementar contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a - natureza da operação: “Reajuste de preço da mercadoria em consignação”;

b - base de cálculo: o valor do reajuste;

c - destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

d - a expressão: “Reajuste de preço de mercadoria em consignação - NF n°..., de... /.../...”;

II - o consignatário lançará a nota fiscal no livro de Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

§ 3º - Na devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil, será observado o seguinte:

I - o consignatário emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a - natureza da operação: “Devolução de mercadoria recebida em consignação”;

b - base de cálculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;

c - destaque do ICMS e indicação do IPI nos valores debitados por ocasião da remessa em consignação;

d - a expressão: “Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de mercadoria em consignação - NF n°..., de .../.../...”;

II - o consignante lançará a nota fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica à mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

Art. 255- Na venda da mercadoria recebida a título de consignação, na forma do artigo anterior, o consignatário deverá:

I - emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, como natureza da operação, a seguinte expressão: “Venda de mercadoria recebida em consignação”;

(1273)     II - emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos:

(1274)     a - como natureza da operação, a expressão “Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação”.

(1274)     b - -no campo Informações Complementares, a expressão “Nota fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação pela NF nº ..., de.../.../...”.

(1274)     III - registrar a nota fiscal de que trata o parágrafo único deste artigo no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, indicando nesta a seguinte expressão: “Compra em consignação - NF n°..., de .../.../...”.

Parágrafo único - O consignante emitirá nota fiscal, sem destaque do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

I - natureza da operação: “Venda”;

II - valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;

III - a expressão: “Simples faturamento de mercadoria em consignação - NF n°..., de .../.../...”, e, se for o caso, “Reajuste de preço - NF nº..., de .../.../...”

6 – O instituto da Consulta não se presta a substituir a denúncia espontânea prevista no art. 207 do RPTA/08, podendo a consulente apresentá-la, caso ainda não iniciada qualquer ação fiscal, na repartição fazendária a que estiver circunscrita, para comunicar irregularidades cometidas e, se for o caso, recolher tributo não pago na época própria, acrescido de multa de mora e juros cabíveis. Ressalte-se que a denúncia ficará sujeita a conferência e apuração pelo Fisco.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 29 de fevereiro de 2012.

De acordo.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Diretor de Orientação e Legislação Tributária

Antonio Eduardo M. S. P. Leite Junior
Superintendente de Tributação