EMENTA:

MICROEMPRESA - PADARIA - A microempresa sujeita ao regime especial previsto na Seção XXVIII do Cap. XX do RICMS deverá observar as normas aí contidas para apuração da receita bruta de venda.

EXPOSIÇÃO:

A consulente, com atividade no ramo de panificação, informa que se enquadrou como microempresa, cód. 12, visto ter sido indeferido o seu enquadramento no cód. 18, sob a alegação de incompatibilidade do CAE.

Desta forma, tendo dúvidas,

CONSULTA:

1 - Por que as "panificadoras" se classificam como comércio e não como indústria?

2 - Mesmo classificada como microempresa/comércio, cód. 12, pode adotar o regime especial previsto na Seção XXVIII do Cap. XX do RICMS?

RESPOSTA:

1 - Porque o Código de Atividades Econômicas (CAE), deste Estado, classifica as padarias no gênero - comércio varejista -, sob o C.A.E n° 41.1 .2. 10 - 5.

2 - Sim. Em substituição ao sistema normal de débito e crédito, a consulente pode adotar o regime especial estatuído na Seção XXVIII do Cap. XX do RICMS, cujas normas serão observadas para apuração da receita bruta de venda (art. 21, § 3o do REMIPE/Dec. 34.566/93).

DOT/DLT/SRE, 03 de fevereiro de 1995.

Amabile Madalena Rosignoli - Assessora

De acordo.

Lúcia Mª Bizzotto Randazzo - Coord. da Divisão