EXPOSIÇÃO:
Como decorrência de cisão parcial de Concreto Construtora Ltda., a Consulente incorporou ao seu patrimônio imóveis a ela transmitidos pela cindida, resultando em lançamento de oficio pela Secretaria Municipal de Finanças do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI, conforme notificação constante do PTA nº 01.015.556/04-06.

Quando da apresentação da Declaração para Lançamento do Imposto, a Gerência de ITBI elaborou, em 10/02/2004, despacho de “Não Incidência Tributária sob Condição Resolutiva”, aguardando-se o decurso do prazo necessário para verificação da atividade preponderante da Contribuinte e, com esse ato, certificar-se quanto a aplicação ou não da imunidade do ITBI sobre a referida operação.
Transcorrido o prazo legal e efetuado o exame necessário, este Fisco concluiu, em 17/05/2007, que a Consulente não era beneficiária da não incidência constitucional, motivo pelo qual, em 06/08/2008, efetuou o lançamento do imposto, contra o qual a Consulente apresentou contestação administrativa, não logrando êxito. O crédito tributário foi definitivamente constituído em 04/09/2012.

Em função disso, a empresa está analisando a possibilidade de quitar o débito do ITBI em apreço mediante compensação com precatório de terceiros, de acordo com o art. 1º da Lei 7640/1999.

Consoante o § 2º deste art. 1º, não são alcançados pela compensação ali prevista os créditos tributários e não tributário cujos fatos geradores tenham ocorrido após 31/12/2007, observadas algumas condições estabelecidas naquele dispositivo legal.

Entende a Consultante que ela está apta a se valer da aludida prerrogativa legal, pois, no caso, o fato gerador do ITBI ocorreu no ano de 2004, embora o correspondente lançamento tenha sido efetuado somente em 2008.

Contudo, para concretizar sua pretensão , acima manifestada, é necessário que a empresa adquira créditos de terceiros, o que não pode fazer sem antes confirmar se seus débitos são passíveis de compensação com precatórios.

CONSULTA:

Está correto o seu entendimento acima externado no tocante à possibilidade de compensar seus débitos de ITBI decorrentes da notificação de lançamento nos autos do PTA nº 01.015.556/04-06, com precatórios de terceiros, de conformidade com o art. 13, Lei 10.082/2011?

RESPOSTA:

Na redação atual do § 2º (redação dada pelo art. 13, da Lei 10.082/2011), do art. 1º da Lei 7640, de 09/02/1999, está enunciada a regra que possibilita a compensação de créditos de terceiros para com o Município, consubstanciados em precatórios, cedidos ao interessado (devedor da Fazenda Pública Municipal) para que este os utilize na quitação de créditos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2007.
Portanto, nas circunstâncias expostas nesta consulta, com vistas a certificar-se quanto a possibilidade de utilização da prerrogativa da compensação prevista no art. 1º da Lei 7.640, é necessário que se verifique se os fatos geradores dos créditos tributários referentes ao ITBI decorrentes da transmissão dos imóveis da cindida para a Consulente aconteceram até a data limite estabelecida na atual redação do § 2º, art. 1º da Lei 7.640.

Concernentemente ao ITBI, o seu fato gerador, a teor do § 1º, art. 1º da Lei 5.492/1988, “. . . ocorre com o registro do título translativo de propriedade do bem imóvel, ou de direito real a ele relativo, exceto o de garantia, na sua respectiva matrícula imobiliária perante o ofício de registro de imóveis competente.”

Com efeito, o evento determinante da compensação almejada pela Consultante, é o registro, em cada uma das matrículas imobiliárias no respectivo ofício de registro de imóveis, do instrumento de cisão parcial da empresa Concreto Construtora Ltda., que resultou na transmissão de imóveis a esta pertencentes para a Concreto Empreendimentos e Participações Ltda.

Tendo sido o mencionado registro, configurador da ocorrência do fato gerador do ITBI, efetuado até a data de 31 de dezembro de 2007, em cada uma das matrículas dos imóveis integrados ao patrimônio da Consultante como consequência da cisão parcial aqui focalizada, atendida estará a condicionante legal que permitirá à receptora valer-se da compensação para quitar seus débitos de ITBI com a utilização de precatórios de terceiros a ela cedidos. Confirmando-se essa situação, a resposta para a pergunta formulada é positiva.

GELEC

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.