EXPOSIÇÃO:

Esclarece a consulente que exige de seus prestadores de serviços na área de construção civil a apresentação de duas notas fiscais, sendo a primeira referente aos serviços efetivamente prestados e a segunda concernente ao reajustamento financeiro do contrato.

Entretanto, alguns de seus contratados entendem que a incidência do ISSQN se dá sobre o total da nota fiscal de reajustamento financeiro, ao passo que outros reduzem a base de cálculo na mesma proporção da redução aplicada quando da emissão da nota fiscal de medição, ou seja, reduzem proporcionalmente aos materiais aplicados.

CONSULTA:

1) Qual tratamento tributário deve ser dado às notas fiscais de reajustamento financeiro, com o objetivo de se apurar a base de cálculo do ISSQN?

2) É legal a exigência de emissão da nota fiscal de reajustamento financeiro?

RESPOSTA:

1) O reajustamento financeiro é somente um reajuste no valor total dos serviços prestados.

Nesse caso, a base de cálculo nada mais é do que a correção dos valores dos serviços, visto que, geralmente, obras duram um período superior a um ano e, visando preservar a condição econômica do contrato, é previsto um índice de correção do valor do serviço cobrado. O acréscimo decorrente disso incorpora-se à base de cálculo do ISSQN, conforme prevê o art. 6º, I da Lei 8.725/2003.

Quanto à dedução, da base de cálculo do ISSQN, de materiais incorporados às obras, prevista no art. 9º da referida lei e no art. 1º do Decreto 11.956/2005; ela deve ser sempre amparada por documentos fiscais. Essa dedução só é aceita se comprovada por meio da informação na Declaração Eletrônica de Serviços de todos os documentos fiscais, conforme prevê o art. 4º, § 1º do Decreto 14.837/2012.

Além disso, caso fosse aplicada, nas notas de reajustamento financeiro, a mesma redução de base de cálculo utilizada quando da dedução dos materiais, estaria havendo uma verdadeira isenção tributária, pois esse valor deduzido não estaria alcançado nem pelo ICMS, nem pelo ISSQN. Dessa forma, não cabe dedução de materiais em notas fiscais de reajustamento financeiro.

2) Sim.

A exigência de emissão de nota fiscal de reajustamento financeiro é legal, pois deve ser emitida uma nota fiscal para cada medição e, o reajustamento, apesar de não ser uma medição de serviços, é uma medição financeira e não deixa de ser uma contraprestação pelo serviço prestado pelo contribuinte, sendo necessária a emissão de nota fiscal de serviços.

GOET

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.