EMENTA:

CONSULTA INEFICAZ - Será declarada ineficaz a consulta meramente protelatória, assim entendida aquela que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (art. 22, I da CLTA/MG).

EXPOSIÇÃO E CONSULTA:

A consulente possui inscrição estadual como produtor rural e como empresa que se dedica à pasteurização de leite tipo C e fabricação de derivados de leite para venda a varejistas e consumidores finais.

Tece uma série de comentários sobre a forma como pretende conduzir suas atividades e acobertar tais operações, formulando indagações diversas sobre os procedimentos que deverá adotar.

RESPOSTA:

Por não se tratar de dúvida quanto à aplicação da legislação tributária mas de procedimentos que estão devidamente disciplinados no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535/91, declaramos a ineficácia da presente consulta, nos termos do inciso I do artigo 22 da CLTA/MG.

A consulente poderá dirigir-se à repartição fazendária de sua circunscrição para obter a orientação necessária. Surgindo dúvida sobre a aplicação da legislação tributária em relação aos procedimentos previstos, nova consulta deverá ser formulada, na forma descrita na Seção I do Capítulo II da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

DOT/DLT/SRE, 18 de novembro de 1994.

Sara Costa Felix Teixeira - Assessora

Lúcia Mª. Bizzotto Randazzo - Coordenadora da Divisão