EMENTA:

CONSULTA INEFICAZ - Será declarada ineficaz a consulta meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (art. 22, I da CLTA/MG).

EXPOSIÇÃO:

A consulente industrializa artigos de toucador, perfumaria e cosméticos, tendo significante custo industrial na aquisição de embalagens.

Isto posto,

CONSULTA:

É correto o aproveitamento do crédito de ICMS na aquisição de embalagens?

RESPOSTA:

Por se tratar de disposição claramente expressa no artgio 144, inciso II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 32.535/91, declaramos a ineficácia da presente consulta, nos termos do inciso I do artigo 21 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

DOT/DLT/SRE, 28 de outubro de 1994.

Sara Costa Felix Teixeira - Assessora

José Ramos de Araújo - Diretor