ICMS - AL?QUOTA - PORTAS, JANELAS E SEUS CAIXILHOS, ALIZARES E SOLEIRAS, DE ALUM?NIO -?s opera??es promovidas por estabelecimento industrial com portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras, de alum?nio, classificados na subposi??o 7610.10.00 da NBM/SH, aplica-se a al?quota de 12% (doze por cento), conforme previsto na subal?nea “b.12”, inciso I do art. 42 c/c item 29, Parte 6 do Anexo XII, todos do RICMS/02.

EXPOSI??O:

A Consulente, que apura o ICMS pela sistem?tica de d?bito e cr?dito, tem como atividade a ind?stria metal?rgica de ferragens e ferramentas, esquadrias de metal, materiais de constru??o, ca?ambas, etc., sendo que a maioria de seus produtos destina-se ? constru??o civil.

Afirma que fabrica o produto denominado “caixilho”, em alum?nio, a?o galvanizado, ferro e outros, para fins de utiliza??o na constru??o civil, o qual ? comercializado em opera??es internas com a aplica??o da al?quota de ICMS de 12% (doze por cento), conforme determina a subal?nea “b.12”, inciso I, e ? 12, do art. 42 c/c item 29, Parte 6, Anexo XII, todos do RICMS/02, bem como o art. 4? da Lei Complementar n? 87/96.

Informa que classifica os caixilhos que fabrica nas subposi??es 7308.30.00 e 7610.10.00 da NBM/SH.

Acrescenta que comercializa tamb?m ca?amba estacion?ria para recolhimento de res?duos s?lidos, com capacidade superior a 300 litros, classificada na subposi??o 7309.00.90 da NBM/SH.

Com d?vida sobre a interpreta??o da legisla??o tribut?ria, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - A aplica??o da al?quota de 12% (doze por cento) nas opera??es internas com caixilhos e o repasse do imposto ao cliente est?o corretos?

2 - Est? correta a classifica??o que a Consulente d? aos caixilhos?

3 - No que tange ? al?quota aplic?vel, existe tratamento diferenciado em rela??o a caixilhos em alum?nio, a?o ou ferro, mesmo que sejam fabricados para o mesmo fim?

4 - Qual ? a al?quota aplic?vel nas opera??es internas com ca?amba estacion?ria classificada na subposi??o 7309.00.90 da NBM/SH?

RESPOSTA:

1 a 3 - Acorreta classifica??o dos produtos na codifica??o da NBM/SH, segundo os crit?rios estabelecidos na Tabela do IPI - TIPI, ? de inteira responsabilidade do contribuinte. Caso haja d?vida quanto ao correto enquadramento dos produtos, a Consulente deve dirigir-se ? Secretaria da Receita Federal do Brasil, que ? o ?rg?o competente para dirimir d?vidas sobre as classifica??es e descri??es que t?m por origem norma federal.

?s opera??es promovidas por estabelecimento industrial com portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras, de alum?nio, classificados no c?digo 7610.10.00 da NBM/SH, aplica-se a al?quota de 12% (doze por cento), conforme previsto na subal?nea “b.12”, inciso I do art. 42 c/c item 29, Parte 6 do Anexo XII, todos do RICMS/02.

J? a al?quota interna aplic?vel ?s opera??es com portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras, de ferro ou a?o, classificados na subposi??o 7308.30.00 da NBM/SH, ? de 18% (dezoito por cento), prevista na al?nea “e”, inciso I do citado art. 42.

No tocante ao repasse do valor do imposto ao cliente, esclare?a-se que o ICMS ? plurif?sico e comporta, por sua natureza, a transfer?ncia do respectivo encargo financeiro atrav?s da cadeia de circula??o econ?mica at? o consumidor final.

Vale ressaltar que ovalor do ICMS deve integrar a sua pr?pria base de c?lculo, conforme previs?o contida no art. 13, ? 1?, inciso I, da Lei Complementar n? 87/96 e art. 49 do RICMS/02.

Acrescente-se ainda que, nas opera??es que realizar com destino a contribuinte do ICMS deste Estado, a Consulente ser? respons?vel, na condi??o de sujeito passivo por substitui??o, pela reten??o e pelo recolhimento do ICMS devido nas opera??es subsequentes, conforme estabelecem o art. 12, Parte 1, c/c subitens 18.1.53 e 18.1.74, Parte 2, todos do Anexo XV do RICMS/02.

4 - Nos termos da al?nea “e”, inciso I, art. 42 do RICMS/02 a al?quota interna aplic?vel ?s opera??es com ca?amba estacion?ria, classificada na subposi??o 7309.00.90 da NBM/SH, ? de 18% (dezoito por cento).

Por fim, se da solu??o dada ? presente Consulta resultar imposto a pagar, este poder? ser recolhido sem a incid?ncia de penalidades, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que a Consulente tiver ci?ncia da resposta, desde que o prazo normal para seu pagamento tenha vencido posteriormente ao protocolo desta Consulta, observado o disposto no art. 42 do RPTA/MG, estabelecido pelo Decreto n? 44.747/08.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 28 de fevereiro de 2013.

De acordo.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Diretor de Orienta??o e Legisla??o Tribut?ria

Antonio Eduardo M. S. P. Leite Junior
Superintendente de Tributa??o