Consulta de Contribuinte DOET/SUTRI/SEF N? 3 DE 10/01/2006

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 13 fev 2006

NOTA FISCAL COMPLEMENTAR - CR?DITO - POSSIBILIDADE DE TRANSFER?NCIA - Desde que observadas as condi??es determinadas na legisla??o, especialmente nos arts. 66 a 70 do RICMS/02, poder? ser aproveitado como cr?dito o imposto corretamente destacado em nota fiscal complementar. As hip?teses de transfer?ncia de cr?dito acumulado de ICMS est?o previstas no Anexo VIII do RICMS, recentemente alterado pelo Decreto n? 44.187, de 28/12/05.