NOTA FISCAL - A NF deverá indicar como endereço do destinatário o local onde a mercadoria será entregue.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, empresa estabelecida neste Estado, informa que acertou um contrato de fornecimento de seus produtos para a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG. Para tanto, pretende emitir notas fiscais preenchendo o campo "destinatário" com nome, inscrição estadual, CGC e o endereço do estabelecimento centralizador da CEMIG. E no campo "informações complementares" o endereço do estabelecimento destinatário das mercadorias.

Entende a Consulente que este procedimento está correto, mesmo não previsto na legislação, porque o destinatário da mercadoria é um só, a CEMIG, os estabelecimentos é que são distintos. E a legislação menciona simplesmente destinatário, não fazendo referência a estabelecimento (Art. 216, V, Parte Geral do RICMS/96).

Diante do exposto,

CONSULTA:

1 - Está correto o procedimento que se pretende adotar?

2 - Caso contrário, qual será o procedimento adotado?

RESPOSTA:

1 - A legislação tributária mineira não autoriza o procedimento pretendido pela Consulente.

2 - Primeiramente, devemos esclarecer que, considera-se "estabelecimento" o local, privado ou público, com ou sem edificação, onde as pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente (Art. 58, Parte Geral do RICMS/96).

O fato da CEMIG manter inscrição única não quer dizer que ela mantenha estabelecimento único. Na verdade, a empresa tem vários estabelecimentos que mantêm um único número de inscrição.

A legislação designa como destinatário o estabelecimento cujo endereço corresponda ao fim do trajeto das mercadorias.

Desta forma, a Consulente deverá indicar no campo próprio o endereço do estabelecimento ao qual a mercadoria vai ser efetivamente entregue.

DOT/DLT/SRE, 26 de janeiro de 1998.

Soraya de Castro Cabral - Assessora

Sara Costa Felix Teixeira - Coordenadora da Divisão