EMENTA:

CONSULTA INEFICAZ - Será declarada ineficaz a consulta que não descrever exata e completamente o fato que lhe deu origem (art. 22, inciso I e parágrafo único da CLTA/MG).

EXPOSIÇÃO:

A consulente, atuando no ramo de montagem de autopeças, vende para a FIAT Automóveis S/A caixa de ar condicionado UNO, composta de 192 (cento e noventa e duas) peças, das quais 09 (nove) são fornecidas pela adquirente e as demais são adquiridas de vários fornecedores.

Diante do exposto,

CONSULTA:

1 - Na venda da autopeça citada poderá ser aplicado o diferimento do ICMS, nos termos do artigo 27, inciso XVIII do RICMS/MG?

2 - Caso seja positiva a resposta à pergunta anterior, poderá ser aproveitado o crédito do imposto originário das aquisições de peças a serem empregadas na montagem do produto final?

RESPOSTA:

Considerando que a consulente deixou de prestar as informações solicitadas por esta Diretoria às fls. 11 dos autos, necessários ao conhecimento completo do fato que deu origem à consulta, declaramos a ineficácia da mesma, nos termos do inciso II do artigo 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

DOT/DLT/SRE, 21 de outubro de 1994.

Sara Costa Felix Teixeira - Assessora

José Ramos de Araújo - Diretor