(MG de 17/12/2010)

ICMS – SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA – ?MBITO DE APLICA??O –A aplica??o do regime de substitui??o tribut?ria estabelecido no Anexo XV do RICMS/02 tem por condi??es cumulativas encontrar-se o produto classificado em um dos c?digos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do citado Anexo e enquadrar-se na descri??o contida no respectivo subitem.

EXPOSI??O:

A Consulente, empresa sediada em Santa Catarina, tem como atividade o com?rcio atacadista de produtos de alum?nio e resinas pl?sticas para o segmento de uso dom?stico, utilizados para embalagem, conserva??o e acondicionamento de alimentos.

Aduz que os Protocolos ICMS 189/09, 191/09, 196/09, 197/09 e 199/09 inclu?ram no ?mbito de aplica??o da substitui??o tribut?ria uma gama de produtos, entre os quais os artefatos de uso dom?stico, cosm?ticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, materiais de constru??o, acabamento, bricolagem ou adorno, material de limpeza e artigos de papelaria.

Entende que os produtos que comercializa, denominados “folha de alum?nio”, classificado na subposi??o 7607.11.90 da NBM/SH e “fog?o pr?tico; Today RP prato folha”, classificado na subposi??o 7607.19.90 da NBM/SH, n?o se sujeitam ao regime de substitui??o tribut?ria, posto que n?o foram contemplados na descri??o contida na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02.

Nessa mesma linha de racioc?nio, entende tamb?m que, ? exce??o do “saco para lixo” – NBM/SH 3923.21.90, as demais mercadorias que fazem parte de sua linha de produtos pl?sticos (“saco multi freezer/microondas” e “bobina picotada” – NBM/SH 3923.21.90; “saco lanche hot dog”, “saco lanche hamb?rguer” – NBM/SH 3923.21.10) n?o est?o sujeitas ao regime de substitui??o tribut?ria, muito embora estejam compreendidas na subposi??o 3923.2 da NBM/SH, citada no subitem 23.1.31 da Parte 2 do mesmo Anexo XV.

Com d?vidas acerca da aplica??o da substitui??o tribut?ria, formula a presente consulta.

CONSULTA:

As opera??es com os produtos listados, que t?m como destinat?rio contribuinte localizado em Minas Gerais, sujeitam-se ? substitui??o tribut?ria?

RESPOSTA:

Aplica-se o regime de substitui??o tribut?ria estabelecido no Anexo XV do RICMS/02, caso o produto esteja classificado no c?digo da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH citado na coluna espec?fica de um dos subitens constantes da Parte 2 do Anexo referido e que o produto tamb?m esteja alcan?ado pela descri??o contida nesse mesmo subitem.

Faltando qualquer uma dessas condi??es, n?o se aplica a substitui??o tribut?ria. Tamb?m n?o ocorrer? substitui??o tribut?ria nas exce??es estabelecidas na legisla??o, sobretudo as hip?teses previstas no art. 18 da Parte 1 do mesmo Anexo XV.

Em rela??o aos produtos listados pela Consulente, depreende-se que a “folha de alum?nio” – NBM/SH 7607.11.90, utilizada para acondicionamento de alimentos para cozimento em fornos ou churrasqueiras, e o “fog?o pr?tico”; “Today RP prato folha” – NBM/SH 7607.19.90, ainda que estejam classificados nas subposi??es da NBM/SH constantes dos subitens 19.1.28 e 18.1.57 da Parte 2 do Anexo XV, n?o est?o sujeitos ? substitui??o tribut?ria, por n?o haver correspond?ncia com as descri??es neles contidas, n?o restando, desse modo, cumprida a segunda condi??o necess?ria para a aplica??o do referido regime.

Pelo mesmo motivo, as mercadorias que comp?em a linha de produtos pl?sticos comercializados pela Consulente, denominadas “saco multi freezer/microondas” e “bobina picotada” – NBM/SH 3923.21.90; “saco lanche hot dog”, “saco lanche hamb?rguer” – NBM/SH 3923.21.10, tamb?m n?o est?o submetidas ao regime de substitui??o tribut?ria, desde que corretamente enquadradas nas classifica??es NBM/SH indicadas na exposi??o da consulta.

Por seu turno, o produto “saco para lixo” – NBM/SH 3923.21.90 encontra-se contemplado no subitem 23.1.31 da Parte 2 do Anexo XV referido, submetendo-se, assim, ao regime de substitui??o tribut?ria.

Ressalte-se que ? de responsabilidade do contribuinte a correta classifica??o e o enquadramento dos seus produtos na codifica??o da NBM/SH. Caso persistam d?vidas quanto ?s classifica??es e ?s descri??es que t?m por origem norma federal, dever? a Consulente dirigir-se ? Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma a efetuar os devidos esclarecimentos.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 10 de dezembro de 2010.

Marli Ferreira

Divis?o de Orienta??o Tribut?ria

In?s Regina Ribeiro Soares

Diretoria de Orienta??o e Legisla??o Tribut?ria

Gladstone Almeida Bartolozzi

Diretor da Superintend?ncia de Tributa??o