ICMS – CRÉDITO ACUMULADO – UTILIZAÇÃO – É vedada a utilização de crédito acumulado de ICMS para quitação de débito oriundo de substituição tributária própria ou de terceiro, nos termos do inciso III do art. 35 do Anexo VIII do RICMS/02.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente atua no comércio varejista de móveis e eletrodomésticos (loja de departamento) e informa possuir, no Estado de São Paulo, dois centros de distribuição que recebem mercadorias dos fornecedores e as transferem para estabelecimentos filiais situados em Minas Gerais.

Afirma que os centros de distribuição mencionados possuem regime especial que lhes atribui a responsabilidade, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes com mercadorias relacionadas nos itens 18, 19, 21, 22, 24, 25, 29, 30, 31, 32 e 39 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, destinadas a contribuintes estabelecidos em Minas Gerais, no prazo previsto no § 1º do art. 46 da Parte 1 do referido Anexo XV.

Com dúvidas sobre a legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

Os centros de distribuição da Consulente localizados no Estado de São Paulo podem receber crédito de ICMS em transferência de empresas mineiras e compensá-los no recolhimento do ICMS/ST no mês posterior ao da apuração?

RESPOSTA:

É vedada a utilização de crédito acumulado de ICMS para quitação de débito oriundo de substituição tributária própria ou de terceiro, nos termos do inciso III do    art. 35 do Anexo VIII do RICMS/02, ressalvadas as exceções previstas nos arts. 27-A e 27-B do mesmo Anexo.

Da exposição trazida, depreende-se que a Consulente não especifica as hipóteses que ensejaram o acúmulo do crédito a ser recebido em transferência. Dessa forma, importa lembrar que as condições e procedimentos relativos a transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS encontram-se disciplinadas no Anexo VIII mencionado.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 10 de dezembro de 2010.

Marli Ferreira

Divisão de Orientação Tributária

Inês Regina Ribeiro Soares

Diretoria de Orientação e Legislação Tributária

Gladstone Almeida Bartolozzi

Diretor da Superintendência de Tributação