PTA N? 01.01234.94-6

CONSULENTE: Oliveira & Lamar Ltda.

ORIGEM: Sete Lagoas - SRF/Metal?rgica

EMENTA:

EXPOSI??O:

A consulente, aqui estabelecida, com atividade exclusiva de loca??o de fitas (filmes), para videocassete e filmagens, informa que para a execu??o dos seus objetivos sociais adquire as fitas dentro e fora do Estado.

Acrescenta que pretende adquirir televisores, videocassete e projetores, que integrar?o o acervo da sociedade, pois, n?o ser?o adquiridos para comercializa??o e sim para uso de terceiros mediante loca??o.

Assim sendo, formula a seguinte

CONSULTA:

1 - A consulente est? obrigada a se inscrever no Cadastro Estadual de Contribuintes do ICMS?

2 - Est? obrigada a recolher o imposto relativo ? diferen?a de al?quotas, referente ?s aquisi??es efetuadas fora do Estado?

RESPOSTA:

1 e 2 - N?o, se apenas pratica a loca??o de bens m?veis, que ? atividade sujeita a tributo de compet?ncia municipal (ISS).

Por conseguinte, n?o h? que se falar em recolhimento do ICMS relativo ? diferen?a de al?quotas, uma vez que a consulente, nesta hip?tese, adquire os bens, tanto as fitas como os aparelhos, na condi??o de consumidor final e n?o na qualidade de contribuinte do ICMS.

Assim sendo, a consulente dever? requerer, junto ? administra??o fazend?ria, o cancelamento de sua inscri??o.

Entretanto, ressaltamos: caso a consulente venha a praticar atos que possam ser identificados como fato gerador do ICMS, como, por exemplo, venda de fitas, etc., torna-se obrigat?ria a inscri??o no Cadastro de Contribuintes deste Estado.

DOT/DLT/SRE, 30 de setembro de 1994.

Amabile Madalena Rosignoli - Assessora

L?cia M?. Bizzotto Randazzo - Coordenadora da Divis?o