EXPOSIÇÃO:

A empresa exerce, entre outras atividades, a locação de máquinas e equipamentos com ou sem o operador.

CONSULTA:

1) A locação de tratores e caminhões com ou sem operador, desde que estipulado em contrato de locação, devidamente assinado entre as partes é uma atividade isenta de ISSQN conforme a Lei Complementar 116/2003?
2) Como se deve emitir Nota Fiscal eletrônica para a atividade de locação com ou sem operador?
3) No caso de não liberação de Notas Fiscais para a citada atividade, como deve proceder para faturar a prestação de serviços de locação?

RESPOSTA:

1) A locação de bens móveis não sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é a realizada em conformidade com as disposições dos arts. 565 a 578 do Código Civil, caracterizada pela entrega do bem ao locatário para uso na finalidade a que se destina, contra o pagamento de certa quantia no período contratual, restituindo-se, ao final, ao locador, a coisa cedida.

Não se considera locação de bem móvel, sob o aspecto tributário inerente ao ISSQN, a atividade consistente em prestar serviços mediante a utilização do bem (veículo, máquina, parelho, equipamento, ferramenta, etc.) operado por pessoal sob a responsabilidade do contratado, situação esta configuradora de obrigação de fazer que, estando prevista na lista de atividades anexa à LC 116, constitui fato gerador do ISSQN , nos termos do art. 1º desta Lei.

Por conseguinte, somente estará caracterizada a locação de tratores e caminhões, no caso específico desta pergunta, se observados os preceitos do Código Civil que regem a atividade, condicionado ainda a que os operadores desses bens não sejam cedidos pelo contratado (locador).

A utilização do bem acompanhado do respectivo operador, reafirmamos, é considerada prestação de serviços que, incluídos na lista anexa à LC 116, submetem-se ao ISSQN.

Com efeito, a utilização do caminhão com o respectivo condutor é serviço de transporte, o qual, se efetuado no limite territorial de um mesmo município, sujeita-se ao ISSQN (subitem 16.01 da citada lista). Já a utilização do trator, operado por tratorista do contratado, constitui execução de serviço, cuja natureza depende da atividade a ser desempenhada com o emprego desta máquina, sendo a mais comum a prevista no subitem 7.02, podendo ainda inserir-se em outros subitens do item 7 da mesma listagem.

2) A verdadeira operação de aluguel de bens móveis por não ter características de prestação de serviços (obrigação de fazer) é atividade que não pode ser documentada por nota fiscal de serviços.

Por outro lado, a prestação de serviços, equivocadamente classificada como “locação de bem móvel com o operador”, conforme esclarecido na resposta da pergunta anterior, é tributável pelo ISSQN, devendo ser comprovada por meio de nota fiscal de serviços.

3) No que concerne a este Fisco, o efetivo aluguel de bens móveis pode ser acobertado por qualquer outro documento comprobatório, como recibo, fatura, comprovante de locação de bens móveis.

GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.