(MG de 18/11/2009)

ICMS – AL?QUOTA – TELHA – N?o cabe aplica??o da al?quota de 12% (doze por cento) estabelecida na subal?nea “b.12”, inciso I, art. 42 do RICMS/02, quando o produto n?o se enquadrar em c?digo da NBM/SH ou n?o corresponder ? descri??o respectiva, citados no Anexo XII desse Regulamento.

EXPOSI??O:

A Consulente, com apura??o de ICMS por d?bito e cr?dito, informa ter por atividade a fabrica??o de produtos para cobertura (telhas, cumeeiras, etc.), ? base de fibra vegetal e asfalto, classificados sob o c?digo 6807.9000 da TIPI, pr?prios para utiliza??o na constru??o civil.

Descreve o sistema de fabrica??o e a composi??o de seus produtos.

Em d?vida com rela??o ? legisla??o, formula a presente consulta.

CONSULTA:

Nas opera??es internas com os produtos referidos, cabe observar a al?quota de 12% (doze por cento) estabelecida na subal?nea “b.12”, inciso I, art. 42 do RICMS/02, inclu?dos nos itens 16 a 24, Parte 6, Anexo XII desse Regulamento?

RESPOSTA:

Nas opera??es internas cabe aplica??o da al?quota de 12% prevista na subal?nea “b.12” do inciso I, art. 42 do RICMS/02, se o produto estiver corretamente classificado em c?digo da NBM/SH citado na Parte 6, Anexo XII do RICMS/02, e corresponder ? respectiva descri??o constante no subitem considerado.

Caso contr?rio, deve ser observada a al?quota de 18% estabelecida na al?nea “e”, inciso I do art. 42 acima referido.

Tendo em vista informa??o da Consulente de que os produtos que fabrica n?o se encontram classificados em c?digo da NBM/SH citado na Parte 6, Anexo XII do RICMS/02, n?o cabe aplica??o da al?quota de 12% (doze por cento) estabelecida na subal?nea “b.12”, inciso I, art. 42 do mesmo Regulamento.

Ressalte-se que a mat?ria ser? encaminhada ? Diretoria de Pol?tica Tribut?ria desta Superintend?ncia de Tributa??o para estudo de viabilidade de altera??o da legisla??o, visando a inclus?o dos produtos comercializados pela Consulente na Parte 6 do Anexo XII do RICMS/02.

DOLT/SUTRI/SEF, 16 de novembro de 2009.

In?s Regina Ribeiro Soares

Diretoria de Orienta??o e Legisla??o Tribut?ria

Gladstone Almeida Bartolozzi

Superintend?ncia de Tributa??o