EMENTA:

MICROEMPRESA - A microempresa que obtiver receita bruta anual igual ou inferior ao valor médio de 1000 (mil) UPFMGs fica isenta do ICMS, relativamente às operações ou prestações que realizar.

RECEITA BRUTA ANUAL - Na apuração da receita bruta anual, para fins de enquadramento, como microempresa/empresa de pequeno porte, deverão ser consideradas todas as receitas auferidas pela empresa, compreendendo a receita de Vendas/Serviços, bem como as demais receitas operacionais e as não operacionais.

EXPOSIÇÃO:

A consulente, enquadrada como microempresa cód. 15, nas condições do inc. I, art. 3º, do Dec. nº 34.566/93, em dúvida quanto à aplicação da legislação tributária, formula a seguinte

CONSULTA:

1 - Na venda de um veículo pertencente ao ativo imobilizado da consulente, com menos de 1 (um) ano de uso, há incidência do ICMS?

2 - O valor da venda do imobilizado é considerado receita, para fins do limite de enquadramento da microempresa?

3 - "Caso afirmativo, é considerado como receita, o valor da venda menos o custo original ou corrigido, ou simplesmente o valor da venda?

RESPOSTA:

A consulente é microempresa enquadrada no cód. 15, nas condições do inc. I do art. 3º do REMIPE/93; isenta do ICMS nas operações e prestações que realiza.

Assim sendo, conforme questionado, a operação se dará ao abrigo da isenção, por força do disposto no inc. III, art. 5º, do citado regulamento, de vez que é considerado mercadoria o bem do ativo imobilizado cuja saída ocorra com menos de 1 (um) ano de uso.

2 - Sim. Para fim de apuração da receita bruta anual serão consideradas às receitas auferidas ("recebidas" ou "a receber") pela empresa, a qualquer título, compreendendo: Receita Bruta de Vendas ou de Serviços, Receitas Operacionais, inclusive financeiras e variações monetárias ativas, e Receitas Não Operacionais (REMIPE/93 art. 20, parágrafo único c/c art. 24).

3 - O valor da venda.

DOT/DLT/SRE, 16 de setembro de 1994.

Amabile Madalena Rosignoli - Assessora

Lúcia Mª. Bizzotto Randazzo - Coordenadora da Divisão