(MG de 13/11/2010)

ICMS – REDU??O DA BASE DE C?LCULO – V?LVULA – A redu??o da base de c?lculo estabelecida no item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02 aplica-se em rela??o ?s v?lvulas do tipo gaveta ou do tipo esfera, classificadas no c?digo 8481.80.93 ou 8481.80.95 da NBM/SH, desde que destinadas ao uso industrial.

CONSULTA INEPTA – Declara-se inepta a consulta que versar sobre mat?ria objeto de a??o fiscal, por for?a do disposto no art. art. 43, inciso IV, do RPTA, estabelecido pelo Decreto n? 44.747/2008.

EXPOSI??O:

A Consulente, estabelecida no Estado de S?o Paulo, informa fabricar v?lvulas do tipo gaveta classificadas no c?digo 8481.80.93 da NBM/SH e v?lvulas do tipo esfera classificadas no c?digo 8481.80.95 da mesma Nomenclatura, de cobre e suas ligas.

Afirma que o Conv?nio ICMS 52/91, modificado pelo Conv?nio ICMS 112/08, relaciona, de forma gen?rica, os produtos referidos, sem distingui-los conforme sua composi??o, ferro e a?o ou cobre e suas ligas.?

Com d?vidas sobre a aplica??o da legisla??o tribut?ria, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – Cabe aplica??o da redu??o de base de c?lculo prevista no Conv?nio ICMS 52/91 em rela??o ?s v?lvulas do tipo gaveta, classificadas no c?digo 8481.80.93 da NBM/SH, e ?s v?lvulas do tipo esfera, classificadas no c?digo NBM/SH 8481.80.95, de cobre ou suas ligas?

2 – A redu??o da base de c?lculo de que trata o Conv?nio referido aplica-se independentemente do destino que ser? dado ao produto (industrializa??o, agricultura, consumo, revenda, ativo imobilizado, entre outros)?

3 – Qual a al?quota a ser aplicada para realiza??o da substitui??o tribut?ria nas remessas dos produtos referidos para contribuinte mineiro?

RESPOSTA:

Preliminarmente, ressalte-se que a consulta foi protocolada em 07/05/2010 e a Consulente foi cientificada do TIAF n? 136921 na mesma data de sua lavratura, em 12/02/2010, dentro do seu prazo de validade, que ? de 90 (noventa) dias, conforme o disposto no ? 3? do art. 70 do RPTA, estabelecido pelo Decreto n? 44.747/2008.

Portanto, a Consulente encontrava-se sob a??o fiscal quando protocolizou a sua consulta, ensejando a declara??o de sua in?pcia, nos termos do inciso IV e par?grafo ?nico, inciso II, do art. 43 do mesmo RPTA/MG.

A t?tulo de orienta??o, responde-se os questionamentos formulados.

1 – A aplica??o da redu??o da base de c?lculo prevista no Conv?nio ICMS 52/91 e estabelecida no item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02 n?o est? condicionada ? composi??o da mat?ria-prima empregada na fabrica??o das v?lvulas, citadas no item 64 da Parte 4 do mesmo Anexo.

2 – N?o. Conforme disp?e o item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02 fica reduzida a base de c?lculo do ICMS nas opera??es com m?quinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados na Parte 4 do mesmo Anexo.

A express?o “industriais” denota o entendimento de que o produto deve ter uso restrito na ind?stria.

Assim, para fins de aplica??o da redu??o da base de c?lculo, al?m de a descri??o e a classifica??o fiscal do produto constarem da Parte 4 mencionada, a m?quina, aparelho ou equipamento devem se destinar ao uso ?industrial.

3 – Para efeitos de substitui??o tribut?ria, a Consulente dever? aplicar a al?quota de 18% (dezoito por cento) prevista na al?nea “e” do inciso I do art. 85 do RICMS/02.

Ressalte-se que para c?lculo do ICMS devido a t?tulo de substitui??o tribut?ria, a Consulente dever? observar as regras contidas no Anexo XV do RICMS/02, inclusive quanto ? MVA ajustada prevista no ? 5? do art. 19 da Parte 1 desse Anexo.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 12 de Novembro de 2010.

Marli Ferreira

Divis?o de Orienta??o Tribut?ria

In?s Regina Ribeiro Soares

Diretoria de Orienta??o e Legisla??o Tribut?ria

Gladstone Almeida Bartolozzi

Diretor da Superintend?ncia de Tributa??o