ASSUNTO:

CONSULTA INEFICAZ - Declara-se ineficaz a consulta n?o relacionada com d?vida relativa ? aplica??o da legisla??o tribut?ria.

EXPOSI??O:

A Consulente, no ramo de atividade de com?rcio varejista de material para constru??o, efetuando o recolhimento do ICMS por d?bito/cr?dito, com escritura??o de seu livros fiscais por Processamento Eletr?nico de Dados - PED, em d?vida quanto ? forma de encaderna??o de seus livros,

CONSULTA:

1 - O art. 38 da Resolu??o n? 2.706, de 14/08/95, estabelece que os livros escriturados por PED dever?o ser encadernados, mas n?o menciona a forma desta encaderna??o. Existe uma forma espec?fica para tal encaderna??o?

2 - A encaderna??o ? feita atrav?s da colagem das folhas e posterior grampeamento. Est? correto o procedimento adotado? Caso n?o esteja, qual a forma correta para se fazer a encaderna??o?

RESPOSTA:

A consulente, em sua exposi??o, n?o aborda quest?o de interpreta??o da legisla??o tribut?ria, motivo pelo qual declaramos a inefic?cia da presente consulta, por for?a do art. 17 c/c art. 21, I, da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto n? 23.780/84, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe s?o pr?prios.

Sugerimos ? Consulente solicitar ? Administra??o Fazend?ria de sua circunscri??o, a orienta??o necess?ria, se for o caso.

DOT/DLT/SRE, 25 de fevereiro de 1997.

L?cia Helena de Oliveira - Assessora

L?cia M?. Bizzotto Randazzo - Coordenadora da Divis?o