EMENTA:

CONSULTA INEFICAZ - Nos termos do inc. I, art. 22, da CLTA/MG, deve ser declarada ineficaz a consulta meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária.

EXPOSIÇÃO:

A consulente, estabelecida neste Estado, com atividade de comércio de veículos, peças, acessórios e lubrificantes, comprova suas saídas mediante emissão de notas fiscais série Única, por processamente eletrônico de dados. Em dúvida quanto à aplicação da legislação tributária, formula a seguinte

CONSULTA:

Nas saídas de lubrificantes, detergentes, aditivos, anti-corrosivos e similares derivados ou não de petróleo, adquiridos com substituição tributária:

1 - "Devem ser emitidas as notas fiscais série única, em separado das mercadorias que são tributadas normalmente pelo ICMS?"

2 - Podem ser incluídos em uma mesma nota fiscal, informando em campo próprio que o item foi adquirido com substituição tributária?

RESPOSTA:

1 - Sim, por força do disposto no inc. I, art. 42, do RICMS/MG, na redação dada pelo art. 1º do Dec. nº 35.597, de 27/05/94.

2 - Prejudicada.

A propósito, considerando que a consulta versa sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (art. 42 do RICMS/MG), fica declarada a sua ineficácia, deixando, por conseguinte, de produzir os efeitos previstos no art. 21 da CLTA/MG, aprovada pelo Dec. nº 23.780/84.

DOT/DLT/SRE, 12 de agosto de 1994.

Amabile Madalena Rosignoli - Assessora

Lúcia Mª. Bizzotto Randazzo - Coordenadora da Divisão