CONSULTA INEFICAZ – Declara-se a presente consulta ineficaz, nos termos do art. 22, III, da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84, por versar sobre matéria relacionada a fato praticado pela Consulente decidido no âmbito administrativo, não produzindo a mesma os efeitos previstos no art. 21 do citado diploma legal.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente atua no ramo de fabricação e distribuição de refrigerantes, adota o sistema de débito e crédito para recolhimento do ICMS e comprova suas saídas com emissão de Notas Fiscais.

Informa que aproveita o crédito do ICMS integral destacado nas Notas Fiscais/Entrada quando da aquisição de embalagens plásticas/pré-formas recebidas do Estado do Mato Grosso e aproveita somente 10% do ICMS destacado na Nota Fiscal/Entrada, referente ao mesmo material vindo do Estado da Bahia, nos termos da Resolução nº 3166/01.

Isso posto,

CONSULTA:

Os procedimentos citados estão corretos?

RESPOSTA:

Esta Diretoria declara ineficaz a presente consulta, nos termos do art. 22, III, da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84, por versar sobre matéria relacionada a fato praticado pela Consulente decidido no âmbito administrativo, conforme Acórdão nº 16.358/04/3ª, proferido pelo Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, não produzindo a mesma os efeitos previstos no art. 21 do citado diploma legal.

DOLT/SUTRI/SEF, 06 de outubro de 2006.

Inês Regina Ribeiro Soares

Diretora/DOLT

Antonio Eduardo M. S. P. Leite Junior

Diretor da Superintendência de Tributação