CONSULTA INEPTA –Consulta declarada inepta, com fundamento no parágrafo único do inciso I do art. 43 do RPTA, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, que apura o ICMS pelo regime de débito e crédito, tem como atividade principal a fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios (CNAE 2821-6/02) e comprova suas saídas mediante a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Informa que fabrica uma máquina de uso profissional, classificada na subposição 8418.69.99 da NBM/SH – Máquina para produção de gelo, em cubos ou escamas – que é adquirida por clientes que irão utilizá-la no desempenho de sua atividade comercial (padarias, supermercados, lanchonetes, etc.).

Entende que seu equipamento não é um produto eletrônico, eletroeletrônico ou eletrodoméstico, muito embora seu código esteja relacionado no subitem 29.1.10 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02 e se enquadre na descrição ali posta.

Com dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

O produto “máquina para produção de gelo” classificado na subposição 8418.69.99 da NBM/SH está sujeito ao regime da substituição tributária?

RESPOSTA:

Preliminarmente, declara-se inepta a presente Consulta, com fundamento no inciso I do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, não se operando os efeitos previstos nos arts. 41 e 42 do mesmo Regulamento.

A título de orientação, prestam-se os seguintes esclarecimentos acerca do questionamento formulado.

Esta diretoria, reiteradas vezes, já se manifestou no sentido de que a sujeição de qualquer mercadoria ao regime de substituição tributária está condicionada à implementação de duas condições: primeiro, a classificação da mesma em código NBM/SH relacionado no citado Anexo e, segundo, o seu enquadramento à descrição consignada pelo Regulamento.

Verifica-se que o subitem 29.1.10 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02 refere-se às “Máquinas para produção de gelo”, classificadas na subposição 8418.69.99 da NBM/SH.

Saliente-se que, nos termos do § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, as denominações utilizadas nos itens são irrelevantes para definir os efeitos tributários.

Portanto, no caso em comento, não importa se o equipamento produzido pela Consulente é ou não considerado produto eletrônico, eletroeletrônico ou eletrodoméstico.

Estando presentes os dois requisitos necessários para a sujeição da mercadoria ao regime de substituição tributária, caberá à Consulente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, conforme previsto no art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 29 de Setembro de 2014.

Ricardo Wagner Lucas Cardoso
Coordenador
Divisão de Orientação Tributária

De acordo.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Diretor de Orientação e Legislação Tributária

De acordo.

Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação