EMENTA:

LEITE TPO "C" - PASTEURIZADO - A saída interna de leite tipo "c', pasteurizado, do estabelecimento da consulente (atacadista) com destino a consumidor final, ocorre com a base de cálculo reduzida prevista no art. 736 § 1º do RICMS.

EXPOSIÇÃO:

A consulente, comércio atacadista de produtos de laticínio em geral, recolhe o ICMS pelo regime de débito e crédito, comprovando suas saídas pela emissão de notas fiscais.

Informa que vem destacando o ICMS relativo às vendas de leite "in natura", batido e homogeneizado, tipo "c", à Prefeitura Municipal de Santa Vitória, MG, para a distribuição a pessoas carentes, com redução de 50% (cinqüenta porcento), nos exercícios de 1991 e 1992, e com alíquota de 7% (sete por cento), nos exercícios de 1993 e 1994.

Isto posto,

CONSULTA:

Está correto o procedimento mencionado?

RESPOSTA:

De início esclareça-se que, conforme exigência da legislação, o leite para consumo deve ser pasteurizado.

Assim, tratando-se de leite pasteurizado tipo "c", no período de 01/03/91 a 31/12/92, na sua saída do estabelecimento da consulente (atacadista) para a Prefeitura de Santa Vitória a base de cálculo do ICMS correspondia a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação. A contar de 01/01/93 e até 31/03/95, a operação terá base de cálculo do imposto equivalente a 38,8889% (trinta e oito inteiros e oito mil, oitocentos e oitenta e nove décimos de milésimos por cento) do valor da operação, podendo a consulente apurar o imposto mediante a aplicação do multiplicador de 0,07% (sete centésimos) sobre o valor da operação - art. 736, § 1º do RICMS.

Entretanto, tratando-se de leite tipo "c" "in natura", batido e homogeneizado, como informa a consulente, não pasteurizado, conforme pronunciamento da AF/Origem, o imposto incidirá sobre a base de cálculo integral.

DOT/DLT/SRE, 29 de julho de 1994.

Luciana Maria Delboni - Assessora

De acordo.

Lúcia Mª. Bizzotto Randazzo - Coordenadora da Divisão