(MG de 30/09/2009)

ICMS – REDU??O DE BASE DE C?LCULO – IMPRESSORA – A redu??o de base de c?lculo estabelecida no item 56, Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, aplica-se a impressoras classificadas em um dos c?digos NBM/SH listados na Parte 9 do Anexo referido. ? necess?rio que o contribuinte fa?a a adequada correla??o entre a NBM/SH-2002 e a NBM/SH-2007.

EXPOSI??O:

A Consulente, com apura??o de ICMS por d?bito e cr?dito, informa ter por atividade o com?rcio de eletrodom?sticos, de m?veis e de outros produtos de utilidade dom?stica.

Aduz que pretende adquirir impressoras de empresas beneficiadas pelo incentivo aos bens produzidos de acordo com o Processo Produtivo B?sico (PPB) a que se refere o art. 4? da Lei Federal n? 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Lembra que em rela??o ?s impressoras classificadas nos c?digos 8471.60.1, 8471.60.2 e 8471.60.30, listados na Parte 9 do Anexo IV do RICMS/02, h? previs?o de redu??o de base de c?lculo no item 56 da Parte 1 desse Anexo, de forma que a carga tribut?ria corresponda ? aplica??o de al?quota de 7%.

Em rela??o a esses produtos tamb?m h? previs?o de aplica??o de al?quota interna de 12% na subal?nea “b.6” do inciso I do art. 42 c/c item 18 da Parte 3 do Anexo XII do Regulamento referido.

Argumenta que os produtos estavam classificados nos mencionados c?digos na Tabela de Incid?ncia do Impostos sobre Produtos Industrializados - TIPI, na reda??o do Decreto Federal n? 4.552/2002. Entretanto, essa classifica??o foi alterada pelo Decreto Federal n? 6.006/2006, passando tais produtos a serem distribu?dos nas subposi??es da posi??o 8443.3 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, adotada na TIPI.

Entende que essa altera??o ainda n?o foi incorporada ao RICMS/02.

Em d?vida com rela??o a legisla??o, formula a presente consulta.

CONSULTA:

Considerando que o RICMS/2002 ainda n?o foi atualizado no que se refere aos c?digos NBM/SH da TIPI hoje em vigor, poder? utilizar os benef?cios constantes no Regulamento estadual quando realizar venda de impressoras que adquiriu de fornecedor, situado nessa ou em outra unidade da Federa??o, que tenha se beneficiado do incentivo de que trata o art. 4? da Lei federal n? 8.248/91?

RESPOSTA:

Esclare?a-se, inicialmente, que o tratamento tribut?rio de um produto depende da sua exata classifica??o em um dos c?digos da NBM/SH e da respectiva descri??o. Portanto, ? necess?rio que o contribuinte fa?a a adequada correla??o entre a NBM/SH -2002 e a NBM/SH -2007, por meio da descri??o da mercadoria.

A tabela de correla??o entre a NBM/SH – 2002 e NBM/SH – 2007 est? disponibilizada na p?gina eletr?nica da SEF (www.fazenda.mg.gov.br), no link de acesso r?pido ? legisla??o tribut?ria – “Toda Legisla??o” – sob o t?tulo “NCM – NBM”.

O RICMS/2002 prev? todas as hip?teses especiais de tributa??o, remetendo cada uma delas aos Anexos espec?ficos, que cont?m as rela??es das mercadorias e as condi??es para a utiliza??o de determinado benef?cio ou regime de tributa??o. Assim, de acordo com a sua atividade e o c?digo NBM/SH da mercadoria, a Consulente, dever? observar as regras pertinentes ? sua situa??o tribut?ria.

Saliente-se, tamb?m, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil ? o ?rg?o competente para definir e elucidar d?vidas acerca da classifica??o de mercadorias na NBM/SH, cabendo ? Consulente dirigir-se ?quele ?rg?o, se necess?rio.

No caso em comento, a altera??o promovida na Tabela de Incid?ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI n?o implica na perda do direito de frui??o do benef?cio tribut?rio, desde que o c?digo da NBM/SH e a descri??o constem do dispositivo legal pelo qual foi concedido.

O item 56, Parte 1, Anexo IV do RICMS/2002, estabelece a redu??o da base de c?lculo na sa?da, em opera??o interna, de produtos da ind?stria de inform?tica e de automa??o relacionados na Parte 9 do mesmo Anexo IV, dentre os quais consta o item 16 com a descri??o “impressoras” e os c?digos 8471.60.1, 8471.60.2 e 8471.60.30 da NBM/SH-2002.

Assim, considerada a correla??o referida, caso os produtos fabricados estejam classificados nas subposi??es 8443.32.2, 8443.32.3 ou 8443.32.40 da NBM/SH-2007, e desde que sejam atendidas as demais exig?ncias estabelecidas na legisla??o, inclusive a disposi??o contida no art. 4? da Lei federal n? 8.248, de 23/10/1991, poder? ser aplicada a redu??o de base de c?lculo estabelecida no item 56, Parte 1, Anexo IV do RICMS/2002, observada ainda a al?quota prevista na subal?nea ”b.6”, inciso I, art. 42 do mesmo Regulamento.

DOLT/SUTRI/SEF, 29 de setembro de 2009.

In?s Regina Ribeiro Soares

Diretoria de Orienta??o e Legisla??o Tribut?ria

Gladstone Almeida Bartolozzi

Superintend?ncia de Tributa??o