EXPOSIÇÃO:

É prestadora de serviços de terraplenagem, demolição, locação de máquinas, e outros na área de construção civil.

Além de possuir frota própria, a empresa contrata serviços de carreteiros autônomos para o transporte de terra e rejeitos de demolição do local da obra até o local de destino - “bota-fora”, devidamente legalizado.

O pagamento aos carreteiros é feito mediante a emissão de RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo).

Vem exigindo desses prestadores a licença do veículo na Prefeitura, bem como o comprovante de suas inscrições municipais como carreteiros autônomos. A inscrição é por eles obtida no posto de atendimento da Prefeitura (BH Resolve), constando como atividade “transporte de bens e/ou pessoas”.

Ocorre que a Lei 5839/90, em seu art. 1º, relaciona a profissão de motorista como isenta do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN.
Ante o exposto,

CONSULTA:

1) Qual é o correto enquadramento dos profissionais autônomos que realizam o carreto do material decorrente do serviço de terraplenagem/demolição? Qual o percentual de ISSQN e qual a base legal?
2) Há necessidade de inscrição na Prefeitura dos profissionais autônomos que prestam os serviços em questão?
3) Há isenção de ISSQN para esta categoria de profissional?
4) Existe a obrigatoriedade de a empresa reter o ISSQN?
5) Existe a responsabilidade solidária da empresa, como tomadora, pelo pagamento do ISSQN dos carreteiros autônomos?”

RESPOSTA:

1) O art. 1º da Lei 5839/90 estabelece a isenção do ISSQN para “as pessoas físicas que, sob a forma de trabalho pessoal, prestam, entre outros ali mencionados, os serviços de motorista sem vínculo empregatício.

O trabalho do motorista consistente em transportar – conduzir de um lugar a outro – pessoas e materiais, quando executado de modo autônomo é contemplado com a isenção do ISSQN.

Com efeito, de acordo com a descrição apresentada pela Consulente, os “serviços de carreteiros autônomos” por ela contratados, executados por motoristas autônomos, proprietários ou não dos veículos utilizados nessa tarefa, são isentos do ISSQN por força da citada legislação.

2) Nos termos do art. 33, § 2º, Lei 8725/2003, o profissional autônomo isento do ISSQN está dispensado de inscrever-se no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC, ou seja, não se sujeita a implementar sua inscrição municipal em Belo Horizonte.

3) Sim.

4) Não, em consequência da isenção do ISSQN estabelecida no art. 1º da Lei 5839/90.

5) Não, em face da mencionada isenção.

GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.