ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FILTROS DESCARTÁVEIS PARA COAR CAFÉ OU CHÁ – ÂMBITO DE APLICAÇÃO – O produto filtro descartável para coar café, feito de prolipropileno e classificado na posição 6307.90.10 da NBM/SH, muito embora se enquadre na descrição prevista no subitem 30.1.19 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, não está sujeito ao regime de substituição tributária, posto que sua classificação fiscal não se encontra relacionada na referida Parte 2.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, que adota o sistema de débito e crédito para apuração do ICMS, exerce a atividade de torrefação e moagem de café (CNAE 1081-3/02).

Informa que adquire, para posterior comercialização, o produto filtro descartável para coar café, junto a fornecedor situado em outra unidade da Federação, que o classifica no código NBM/SH 6307.90.10.

Acrescenta que, apesar de ser considerada filtro descartável, a referida mercadoria é produzida com 100% de polipropileno.

Aduz que o item 30.1.19 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02 relaciona o produto filtro descartável para coar café ou chá classificado na posição NBM/SH 4823.20.9 como mercadoria sujeita à substituição tributária.

Com dúvida se o produto filtro descartável para coar café por ela comercializado encontra-se sujeito ao regime de substituição tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – A mercadoria que comercializa, considerada filtro descartável apesar de não ser feita de papel, mas de 100% de polipropileno, está sujeita ao regime de substituição tributária, ainda que sua classificação fiscal, código 6307.90.10 da NBM/SH, não conste expressamente da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02?

2 – Caso a mercadoria não esteja sujeita ao regime de substituição tributária, quais os procedimentos a Consulente deverá adotar em relação à Fiscalização, quando adquiri-la junto a fornecedor localizado em Estado signatário do Protocolo ICMS 189/2009?

RESPOSTA:

1 – Conforme entendimento já expresso por essa Diretoria, a aplicação do regime de substituição tributária estabelecido no Anexo XV do RICMS/02 tem por condições cumulativas encontrar-se o produto classificado em um dos códigos NBM/SH relacionados na Parte 2 desse Anexo, e enquadrar-se na descrição contida no respectivo subitem.

O subitem 30.1.19 da Parte 2 referida alcança somente os produtos descritos como filtros descartáveis para coar café ou chá classificados na posição 4823.20.9 da NBM/SH.

O produto filtro descartável para coar café, feito de falso tecido (prolipropileno) e classificado na posição 6307.90.10 da NBM/SH, muito embora se enquadre na descrição prevista no subitem 30.1.19 em referência, não está sujeito ao regime de substituição tributária, posto que sua classificação fiscal não se encontra relacionada na referida Parte 2.

Vale lembrar, todavia, que a classificação de mercadoria para os efeitos tributários é de inteira responsabilidade do contribuinte. Restando dúvida quanto ao correto enquadramento do produto na classificação fiscal, sugere-se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) seja consultada, por ser o órgão competente para dirimi-la.

2 – O fornecedor da Consulente deverá informar na nota fiscal a adequada classificação do produto na NBM/SH, bem como a sua correta descrição, sendo estes dados suficientes para a definição da aplicação ou não da substituição tributária em cada caso específico.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 22 de setembro de 2010.

Marli Ferreira

Divisão de Orientação Tributária

Inês Regina Ribeiro Soares

Diretoria de Orientação e Legislação Tributária

Gladstone Almeida Bartolozzi

Diretor da Superintendência de Tributação