CONSULTA INEFICAZ - Nos termos do artigo 22, inciso III, parágrafo único da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84, deve ser declarada ineficaz a consulta formulada após início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com o seu objeto.

EXPOSIÇÃO:

A consulente, estabelecida neste Estado com atividade de benefício, rebenefício, compra e venda de café e palha melosa, formula a seguinte

CONSULTA:

1 - Qual é o sistema correto de recolhimento do ICMS nas operações interna e interestadual com palha melosa de café?

2 - Sistema "débito e crédito"?

3 - Sistema antecipado, como na operação com o café?

4 - Quando ocorre o diferimento?

RESPOSTA:

Considerando as informações acostadas aos autos, fls. 08 e 11, prestadas pela autoridade fazendária competente, de que existe feito fiscal relacionado com o objeto desta consulta, deixamos de apreciar o mérito da mesma, por força do disposto no artigo 22, inciso III e parágrafo único da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84, que deixa de produzir os efeitos previstos no artigo 21 da supracitada CLTA/MG.

DOT/DLT/SRE, 27 de agosto de 1993.

Amabile Madalena Rosignoli - Assessora

De Acordo

Lúcia Mª. Bizzotto Randazzo - Coordenadora da Divisão