(MG de 17/09/2009)

ICMS – SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA – ?MBITO DE APLICA??O– A substitui??o tribut?ria estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em rela??o a qualquer produto inclu?do num dos c?digos da NBM/SH descritos na sua Parte 2, desde que integre a respectiva descri??o.

EXPOSI??O:

A Consulente, com regime de recolhimento por d?bito e cr?dito, industrializa, importa, exporta e comercializa produtos de inform?tica.

Aduz que fabrica mercadorias cujas classifica??es na NBM/SH s?o 8517.62.41, 8517.62.54 e 8517.62.77.

Salienta que os subitens 18.83 e 18.84, Parte 2, Anexo XV do RICMS/02 preveem a substitui??o tribut?ria para produtos classificados na posi??o 8517 da referida NBM.

Com d?vidas acerca da aplica??o da legisla??o tribut?ria, formula a presente consulta.

CONSULTA:

Os produtos relacionados est?o sujeitos ? substitui??o tribut?ria ou para sua aplica??o devem ser levados em considera??o os dois elementos destacados no Anexo XV, ou seja, c?digo da NBM/SH associado ? descri??o das mercadorias?

RESPOSTA:

Ressalte-se, inicialmente, que com a publica??o do Decreto no 45.138, de 20/07/2009, editado para regulamentar disposi??es constantes de protocolos firmados entre os Estados de Minas Gerais, S?o Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, relativos a v?rios produtos, foram promovidas altera??es no Anexo XV do RICMS/02, que implicaram em atualiza??o de c?digos NBM/SH, descri??o de mercadorias, inclus?o e mudan?a de determinados produtos de um item para outro da Parte 2 do Anexo referido.

A substitui??o tribut?ria estabelecida no Anexo XV do RICMS/02 aplica-se em rela??o a qualquer produto inclu?do num dos c?digos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse Anexo, desde que integre a respectiva descri??o. Logo, estando classificado na NBM/SH e, cumulativamente, descrito na citada Parte 2, aplica-se o referido regime, independentemente do emprego que se venha a dar ao produto. Ou seja, cumpridas as duas condi??es ocorrer? substitui??o tribut?ria, ressalvadas exce??es previstas na legisla??o. Por outro lado, na aus?ncia de qualquer uma das condi??es, n?o se aplica a substitui??o tribut?ria.

Importa acrescentar que ? de exclusiva responsabilidade do fabricante/industrial a correta classifica??o e enquadramento dos seus produtos na codifica??o da NBM/SH para fins tribut?rios. Caso persistam d?vidas quanto ?s classifica??es e ?s descri??es que t?m por origem norma federal, dever? a Consulente dirigir-se ? Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma a efetuar os devidos esclarecimentos.

Como a Consulente n?o efetuou a descri??o dos seus produtos, n?o ? poss?vel a verifica??o do enquadramento ou n?o no regime da substitui??o tribut?ria das mercadorias com as classifica??es indicadas em sua Consulta.

? guisa de informa??o, ressalte-se que com as altera??es promovidas pelo Decreto n? 45.138/09, a Consulente dever? verificar se os produtos de sua fabrica??o encontram-se descritos nos subitens 29.1.53 ou 44.1.4 da Parte 2, Anexo XV do RICMS/02, para fins de sujeit?-los ou n?o ? substitui??o tribut?ria.

DOLT/SUTRI/SEF, 15 de setembro de 2009.

In?s Regina Ribeiro Soares

Diretoria de Orienta??o e Legisla??o Tribut?ria

Gladstone Almeida Bartolozzi

Superintend?ncia de Tributa??o