(MG de 18/09/2010)

ICMS – SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA – PRODUTOS PARA USO VETERIN?RIO – ?MBITO DE APLICA??O – A substitui??o tribut?ria estabelecida no Anexo XV do RICMS/02 aplica-se em rela??o a qualquer produto inclu?do num dos c?digos da NBM/SH relacionados nos subitens da Parte 2 desse Anexo, desde que integre a respectiva descri??o.

EXPOSI??O:

A Consulente informa ter por atividade o com?rcio atacadista de alimentos para animais, medicamentos e drogas de uso veterin?rio e mercadorias em geral, com predomin?ncia de insumos agropecu?rios.

Relaciona os seguintes c?digos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH), nos quais se encontram classificados os produtos que comercializa, e esclarece que os mesmos s?o para uso exclusivo veterin?rio: 2309.10.00, 2309.90.10, 2505.90.00, 2921.43.11, 3002.90.91, 3305.10.00, 3401.20.90, 3808.50.10, 3808.91.19, 3808.94.19, 3822.00.90, 3923.29.90.

Relata que tamb?m comercializa mercadorias para higiene de animais dom?sticos, tais como xampus, col?nias e sab?o, que entende serem classificadas no c?digo NBM/SH 3002.90.91.

Com d?vidas sobre a legisla??o tribut?ria, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – Os produtos de uso exclusivamente veterin?rio classificados nos c?digos NBM/SH relacionados acima est?o sujeitos ao regime de substitui??o tribut?ria do ICMS?

2 – As mercadorias para higiene de animais dom?sticos est?o enquadradas no item 24 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02?

RESPOSTA:

1 – Preliminarmente, cabe lembrar que a aplica??o do regime de substitui??o tribut?ria estabelecido no Anexo XV do RICMS/02 tem por condi??es cumulativas encontrar-se o produto classificado em um dos c?digos NBM/SH relacionados na Parte 2 desse Anexo e enquadrar-se na descri??o contida no respectivo subitem. Verificadas essas condi??es, aplica-se a substitui??o tribut?ria independentemente do t?tulo que se tenha dado ao item correspondente.

Para afirmar se os produtos classificados nas posi??es NBM/SH apresentadas pela Consulente est?o sujeitos ? substitui??o tribut?ria disciplinada no Anexo XV do RICMS/02 ? preciso conhecer, al?m do c?digo, a descri??o da mercadoria, a fim de se certificar o seu correto enquadramento na tabela NBM/SH e a sua inclus?o ou n?o na Parte 2 do referido Anexo.

A princ?pio, pode-se afirmar que dos c?digos NBM/SH indicados pela Consulente n?o est?o abrangidos pela substitui??o tribut?ria os seguintes: 2505.90.00 e 2921.43.11.

No que concerne aos c?digos 2309.10.00 e 2309.90.10, ? importante destacar que o item 16 da Parte 2 do Anexo XV em refer?ncia, com o t?tulo “Ra??o tipo pet para animais dom?sticos”, inclui na sistem?tica da substitui??o tribut?ria todas as mercadorias classificadas na posi??o 2309 da NBM/SH, desde que se prestem a alimentar animal dom?stico.

Em rela??o aos c?digos NBM/SH 3808.50.10 e 3808.91.19, conforme subitem 23.1.5 da mesma Parte 2, a substitui??o tribut?ria somente ser? aplicada no caso de as mercadorias serem exclusivamente para uso domissanit?rio direto.

Quanto aos produtos classificados no c?digo 3808.94.19, listado no subitem 23.1.35 da Parte 2 mencionada, somente ser?o abrangidos pela substitui??o tribut?ria quando se caracterizarem como “odorizantes / desodorizantes de ambiente e superf?cie”.

A mercadoria classificada no c?digo NBM/SH 3923.29.90, por sua vez, ser? regida pela substitui??o tribut?ria se coincidir com a descri??o do subitem 23.1.31 da Parte 2 em refer?ncia, ou seja, “sacos de lixo de conte?do igual ou inferior a 100 litros”, e a mercadoria referente ao c?digo NBM/SH 3822.00.90, se equivaler ? descri??o do subitem 23.1.28 “Kit teste pH/cloro, fita-teste”, mesmo que ?para uso veterin?rio.

Quanto ao c?digo 3401.20.90, considerando que a descri??o contida no subitem 23.2.2 da Parte 2 do Anexo XV n?o exclui da aplica??o da substitui??o tribut?ria aos produtos de uso veterin?rio, pode-se afirmar que os mesmos est?o sujeitos a este regime.

Diferentemente, o subitem 15.3 da Parte 2 referida, relativo ao c?digo NBM/SH 3002.90.91, deixa claro em sua descri??o a express?o “exceto para medicina veterin?ria”, o que exclui as mercadorias comercializadas pela Consulente da substitui??o tribut?ria.

Caso ainda persistam dificuldades para determinar a aplica??o ou n?o da substitui??o tribut?ria mesmo ap?s pesquisa no Regulamento do ICMS, poder? a Consulente dirigir-se ? Delegacia Fiscal de sua circunscri??o para buscar orienta??o espec?fica sobre a mat?ria, informando a classifica??o NBM/SH e a descri??o do seu produto.

Salienta-se, contudo, que a classifica??o de mercadoria para os efeitos tribut?rios ? de inteira responsabilidade do contribuinte. Caso haja d?vida quanto ao correto enquadramento dos produtos na NBM/SH, deve-se considerar a Secretaria da Receita Federal do Brasil como o ?rg?o competente para dirimi-la.

2 – Os produtos para higiene de animais dom?sticos, de acordo com as observa??es contidas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designa??o e de Codifica??o de Mercadorias – NESH, est?o classificados na subposi??o 3307.90 da NBM/SH, compreendendo “os produtos de toucador preparados para animais, tais como os xampus para c?es e banhos para embelezar a plumagem dos p?ssaros”.

O Anexo XV do RICMS/02, no subitem 24.1.27 de sua Parte 2, incluiu no rol de produtos sujeitos a substitui??o tribut?ria o c?digo NBM/SH 3307.90.00 com a descri??o “outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados”.

Assim, a Consulente dever? aplicar o regime da substitui??o tribut?ria nas opera??es com mercadorias para higiene de animais dom?sticos alcan?adas pela descri??o constante do subitem 24.1.27 acima mencionado.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 16 de setembro de 2010.

Marli Ferreira

Divis?o de Orienta??o Tribut?ria

In?s Regina Ribeiro Soares

Diretoria de Orienta??o e Legisla??o Tribut?ria

Gladstone Almeida Bartolozzi

Superintend?ncia de Tributa??o