(MG de 07/02/2009)

CONSULTA INEPTA – Declara-se inepta a consulta que n?o descreva de forma exata o fato que lhe deu origem, em conformidade com o inciso II e par?grafo ?nico do art. 43 do RPTA/08.

EXPOSI??O:

A Consulente, empresa que atua no com?rcio varejista de artigos do vestu?rio e seus complementos, informa que utiliza processo de automa??o que permite um controle preciso de seu fluxo de caixa e que adotou como meio de opera??o a impressora t?rmica.

Explica que a referida impressora possui mem?ria fiscal di?ria (MFD), que ? um arquivo completo de grava??o cumulativa, possibilitando a grava??o de todos os registros da impressora por ordem cronol?gica de emiss?o.

Com d?vidas relativas a impressoras t?rmicas e MFD, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – Qual o prazo e como se deve arquivar as MFDs das impressoras t?rmicas? H? possibilidade de se guardar o arquivo de mem?ria fiscal da filial da Bahia no Estado de S?o Paulo, no estabelecimento matriz?

2 – Na transfer?ncia de impressora t?rmica entre filiais do mesmo estabelecimento, dentro da Bahia, h? previs?o fiscal para que futuramente a MFD que ficar arquivado (mem?ria esgotada) seja reutilizado?

3 – O Estado da Bahia autoriza a transfer?ncia de impressoras t?rmicas para outro Estado?

RESPOSTA:

As indaga??es formuladas pela Consulente ? Superintend?ncia de Tributa??o do Estado de Minas Gerais referem-se ? legisla??o tribut?ria da Bahia e aos procedimentos a serem adotados por estabelecimentos localizados naquele Estado, n?o tendo qualquer rela??o com a legisla??o mineira.

Intimada pela Fiscaliza??o a esclarecer as suas d?vidas em rela??o ?s opera??es praticadas neste Estado e a efetuar as corre??es necess?rias, a Consulente n?o se manifestou.

Em vista disso, declara-se inepta a presente consulta por n?o descrever de forma exata o fato que lhe deu origem, em conformidade com o inciso II e par?grafo ?nico do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto n? 44.747/08.

DOLT/SUTRI/SEF, 05 de fevereiro de 2009.

Marli Ferreira

Diretora/DOLT em exerc?cio

Gladstone Almeida Bartolozzi

Diretor/SUTRI