EXPOSI??O:

A consulente possui dois estabelecimentos cadastrados como EPP, exercendo em ambos o com?rcio varejista de brinquedos e confec??es, carrinhos de beb?s, cal?ados e acess?rios.

Informa que pretende extinguir a filial e abrir nova empresa no mesmo endere?o, com o mesmo ramo de atividade, efetuando a aquisi??o dos bens corp?reos (mercadorias e instala??es, m?veis e utens?lios), com a devida emiss?o da Nota Fiscal, modelo 1.

Posto isso,

CONSULTA:

1 - O estoque da filial poder? ser adquirido pela nova empresa com n?o-incid?ncia do imposto pelo fato de n?o ocorrer sa?da f?sica da mercadoria do estabelecimento, conforme art. 5?, XV do RICMS/02?

2 - Em sendo devido o recolhimento do imposto, a obriga??o de faz?-lo caber? ? nova empresa ou ? filial?

RESPOSTA:

1 - H? que se recordar, inicialmente, que a sociedade civil ou comercial tem individualidade pr?pria, n?o se confundindo com as pessoas dos s?cios.

Recorde-se, tamb?m, que, independentemente da natureza jur?dica da opera??o mencionada pela consulente, restar? configurada a mudan?a de propriedade do estabelecimento, tendo em vista que a nova empresa realizar? a aquisi??o do "fundo de com?rcio", assim entendido o conjunto de bens corp?reos e incorp?reos organizados pelo empres?rio para o exerc?cio de sua atividade, dentre os quais podemos citar as mercadorias, as instala??es, as m?quinas e utens?lios, o ponto comercial, o nome comercial, a fama, etc.

Desta forma, ? de se entender por correto o enquadramento da situa??o descrita na hip?tese constante do art. 5?, XV do RICMS/02, mencionado pela consulente, uma vez que referido dispositivo ampara com n?o-incid?ncia do ICMS a opera??o de qualquer natureza de que decorra a transfer?ncia de propriedade de estabelecimento comercial, quando n?o ocorre sa?da f?sica de mercadoria.

2 - Prejudicada

DOET/SLT/SEF, 20 de fevereiro de 2004.

Maria do Perp?tuo Socorro Daher Chaves - Assessora

De acordo.

Adalberto Cabral da Cunha - Coordenador/DOT

Edvaldo Ferreira - Diretor/DOET

Wagner Pinto Domingos - Diretor/SLT