NOTA FISCAL FATURA - Impressão dos dados do Quadro "FATURA" por processamento eletrônico de dados - possibilidade.

EXPOSIÇÃO:

A consulente, empresa que atua no ramo de fabricação e comercialização de produtos alimentícios, com dúvidas relacionadas à impressão de Nota Fiscal Fatura,

CONSULTA:

1 - O Quadro FATURA da Nota Fiscal Fatura pode ter todos os seus dados preenchidos pelo sistema eletrônico de dados?

2 - Em caso negativo, como deve proceder e qual o embasamento legal?

RESPOSTA:

1 - Sim. As indicações do Quadro FATURA não estão entre aquelas que a legislação exige impressão tipográfica.

2 - Prejudicada.

DOT/DLT/SRE, 25 de fevereiro de 1997.

Sara Costa Felix Teixeira - Assessora

Lúcia Mª. Bizzotto Randazzo - Coordenadora da Divisão