CR?DITO ACUMULADO DE ICMS - TRANSFER?NCIA - A transfer?ncia de cr?dito acumulado de ICMS decorrente de sa?das para o exterior e com diferimento do pagamento do imposto poder? se realizar desde que observadas as condi??es e fins previstos no Anexo VIII do RICMS/02, com as altera??es introduzidas pelo Decreto n? 44.187, de 28/12/05.